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dc.contributor.authorTor, Luís Leonardo
dc.date.accessioned2016-06-02T19:14:59Z
dc.date.available2013-09-02
dc.date.available2016-06-02T19:14:59Z
dc.date.issued2012-10-30
dc.identifier.citationTOR, Luís Leonardo. Supremo Tribunal Federal e as regras do jogo: a limitação constitucional de juros e a atuação da corte. 2012. 108 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Humanas) - Universidade Federal de São Carlos, São Carlos, 2012.por
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufscar.br/handle/ufscar/1013
dc.description.abstractTaking for basis an analytical view on the Democratic Law State as a set of institutional arrangements and normatives which allow the competition of rights between the social agents, by virtue of the unethical nature which is found between the constitutional negative and positive rights, this dissertation investigates the constitutional listing real interests case, inserted into the constitutional text by the "Gasparian amendment", and its practical unconstitutionalization, through the impediment of the norm application under decision of the Federal Supreme Court in straight unconstitutionality action.eng
dc.formatapplication/pdfpor
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal de São Carlospor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectCiência Políticapor
dc.subjectEstado de direitopor
dc.subjectDemocraciapor
dc.subjectSupremo Tribunal Federalpor
dc.subjectEstado de direito democráticopor
dc.subjectCompetição de direitospor
dc.subjectTabelamento constitucional de juros reaispor
dc.subjectDemocratic law stateeng
dc.subjectRights competitioneng
dc.subjectConstitutional listing of real interestseng
dc.subjectFederal Supreme Courteng
dc.titleSupremo Tribunal Federal e as regras do jogo: a limitação constitucional de juros e a atuação da cortepor
dc.typeDissertaçãopor
dc.contributor.advisor1Souza, Márcia Teixeira de
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2846115924284615por
dc.description.resumoCom base numa visão analítica sobre o Estado de Direito democrático como conjunto de arranjos institucionais e normativos que permitem a competição de direitos entre os agentes sociais, em virtude da natureza antitética existente entre os direitos constitucionais negativos e positivos, esta dissertação investiga o caso do tabelamento constitucional de juros reais, inserido no texto constitucional pela emenda Gasparian , e sua desconstitucionalização prática, mediante o impedimento da aplicação da regra em decisão do Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade.por
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.initialsUFSCarpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Ciência Política - PPGPolpor
dc.subject.cnpqCIENCIAS HUMANAS::CIENCIA POLITICApor
dc.contributor.authorlatteshttp://lattes.cnpq.br/1551128771446707por


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