Show simple item record

dc.contributor.authorZanquim Junior, José Wamberto
dc.date.accessioned2021-11-09T15:05:10Z
dc.date.available2021-11-09T15:05:10Z
dc.date.issued2021-10-15
dc.identifier.citationZANQUIM JUNIOR, José Wamberto. A responsabilização do Estado e o destino dos recursos do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos nas ações de reparação dos danos ambientais. 2021. Tese (Doutorado em Ciências Ambientais) – Universidade Federal de São Carlos, São Carlos, 2021. Disponível em: https://repositorio.ufscar.br/handle/ufscar/15087.*
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufscar.br/handle/ufscar/15087
dc.description.abstractAnthropogenic actions impact the environment and restoration of damages is essential and inescapable. The in natura repair of environmental damage must always be sought after and, only as a last resource should it be reduced to monetary values. The Term of Commitment to Environmental Recovery aims at a consensual way to lay out the measures to repair the environment, forming an extrajudicial executive title. This reparation finds legal ground in the constitutional and infra-constitutional legislation, assigning solidarity to all offenders, direct or indirect. The Public Power will be jointly liable for damage to the environment. However, when held responsible for omission, will be in a secondary position of accountability. Portuguese international law and United States law provide that, for environmental damage in situations of irreparability, regardless of cause being the non-identification of offenders or failure to adopt sufficient measures for the return of the status quo, the Public Authorities may carry out reparative actions on the degraded environment, keeping the right of return. The situation favors the right to a balanced environment and maintenance of environmental quality over the use of public resources for the reparation. Therefore, the present thesis, in a complementary setup, proposes an amendment to the regulatory decree for the use of pecuniary resources obtained by the Fund for the Defense of Diffuse and Collective Rights regarding the expression “priority” provided for in the Sole Paragraphof art. 7 of Decree 1.306/1994 and its replacement by the expression “exclusively”. Thus, in the field of propositions for the effectiveness of repairs in natura, this thesis serves to suggest the adoption in domestic law, in accordance with international law, of the accountability of Public Power on adoption of environmental reparative actions, as well as suggest amending the infra-constitutional legislation, especially Decree n. 1306/1994 which regulates the use of resources from the FDD. For the scope of research, factual data was obtained from the Environmental Company of the State of São Paulo - CETESB, regarding environmental administrative procedures in which TCRAs in the city of São Carlos - SP. The data is from years 2012 through 2016 and aims to verify effectiveness of the agreements on the degraded environment restoration. It was found that the TCRA was effective in most cases, however, there were degraded areas left without any repair action, justifying the proposal offered by this research. Likewise, the theoretical basis possible through bibliographic review allowed laying down the foundations and all the arguments surrounding the need to promote changes in domestic law for the feasibility of environmental repair in natura in accordance with international legislation. To this end, this research found its guidelines in books, periodicals, scientific articles, theses and dissertations, environmental diagnosis reports and in environmental administrative procedures, making use of the synergistic combination between theoretical elements and factual data extracted from the experienced reality. It can be concluded the environmental agreements are effective and there is need for new instruments for effective environmental repair.eng
dc.description.sponsorshipCoordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)por
dc.language.isoporpor
dc.publisherUniversidade Federal de São Carlospor
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectExecução do estadopor
dc.subjectDireito internacional ambientalpor
dc.subjectEfetividade dos acordos ambientaispor
dc.subjectResponsabilização do poder públicopor
dc.subjectVinculação ao local da degradaçãopor
dc.subjectSubsidiary state executioneng
dc.subjectEnvironmental international righteng
dc.subjectEffectiveness of environmental agreementseng
dc.subjectAccountability of the public powereng
dc.subjectLinkage to the degradation siteeng
dc.titleA responsabilização do Estado e a destinação dos recursos do Fundo de Defesa de Direitos Difusos nas ações de reparação dos danos ambientaispor
dc.title.alternativeThe responsibility of the State and the fate of the Diffuse Rights Defense Fund's resources in environmental damage reparation actionseng
dc.typeTesepor
dc.contributor.advisor1Oliveira, Celso Maran de
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9911833172043700por
dc.description.resumoAs ações antrópicas impactam o meio ambiente e a reparação dos prejuízos ambientais tem-se por imprescindível e inafastável. A reparação in natura dos danos ambientais deve sempre ser prestigiada e, somente em ultima ratio, deverá ser reduzida a valores pecuniários. O Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental visa a de forma consensual estipular as medidas de reparação do ambiente formando um título executivo extrajudicial. A reparação in natura do dano ambiental encontra base legal na legislação constitucional e infraconstitucional atribuindo a solidariedade entre todos os infratores diretos e indiretos. O Poder Público será solidário por danos ao ambiente, contudo, quando for responsabilizado por omissão figurará na posição secundária de responsabilização. O direito internacional português e o direito nos Estados Unidos preveem que para os danos ambientais em situações de irreparabilidade, seja por conta da não identificação dos infratores ou não adoção de medidas suficientes para o retorno do status quo, possa o Poder Público efetivar as ações de cunho reparatório no meio degradado resguardando o direito de regresso. A situação privilegia o direito ao meio ambiente equilibrado e a manutenção da qualidade ambiental em detrimento do emprego de recursos públicos com a reparação. Assim, a presente tese, de forma complementar, propõe a alteração no decreto regulamentador do uso dos recursos pecuniários obtidos pelo Fundo de Defesa dos Direitos Difusos no tocante a expressão “prioritariamente” prevista no Parágrafo Único do art. 7º do Decreto n. 1.306/1994 devendo ser substituída pela expressão “exclusivamente”. Portanto, no campo de proposições para a efetividade da reparação in natura serve a presente tese para sugerir a adoção no direito pátrio, em conformidade com o direito internacional, da responsabilização do Poder Público na adoção de ações de reparação ambiental, assim como, sugerir a alteração na legislação infraconstitucional, em especial no Decreto n. 1.306/1994 que se destina a regulamentar o uso dos recursos advindos do FDD. Para o escopo da pesquisa foram obtidos junto à Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB, dados fáticos dos procedimentos administrativos ambientais contemplados com a celebração dos TCRAs no município de São Carlos-SP para os anos de 2012 à 2016 visando a verificar a efetividade dos acordos na recuperação do ambiente degradado. Constatou-se que o TCRA foi efetivo na maior parte dos casos, porém, restaram áreas degradas sem qualquer ação de reparação, justificando a proposta ofertada pela pesquisa. Igualmente o referencial teórico por meio da revisão bibliográfica possibilitou alicerçar os fundamentos e toda a argumentação entorno da necessidade de promoção de alterações no direito interno para a viabilização da reparação ambiental in natura nos moldes das legislações internacionais. Para tanto, a pesquisa encontrou suas balizas em livros, periódicos, artigos científicos, teses e dissertações, relatórios de diagnóstico ambiental e nos procedimentos administrativos ambientais, valendo-se da combinação sinérgica entre os elementos teóricos e os dados fáticos extraídos da realidade vivenciada. Pode-se concluir pela efetividade dos acordos ambientais e a necessidade de novos instrumentos para a efetiva reparação ambiental.por
dc.publisher.initialsUFSCarpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Ciências Ambientais - PPGCAmpor
dc.subject.cnpqCIENCIAS BIOLOGICASpor
dc.description.sponsorshipIdCAPES: código de financiamento - 001por
dc.publisher.addressCâmpus São Carlospor
dc.contributor.authorlatteshttp://lattes.cnpq.br/7672611870413427por


Files in this item

Thumbnail
Thumbnail
Thumbnail

This item appears in the following Collection(s)

Show simple item record

Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
Except where otherwise noted, this item's license is described as Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil