dc.contributor.author | Zanquim Junior, José Wamberto | |
dc.date.accessioned | 2021-11-09T15:05:10Z | |
dc.date.available | 2021-11-09T15:05:10Z | |
dc.date.issued | 2021-10-15 | |
dc.identifier.citation | ZANQUIM JUNIOR, José Wamberto. A responsabilização do Estado e o destino dos recursos do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos nas ações de reparação dos danos ambientais. 2021. Tese (Doutorado em Ciências Ambientais) – Universidade Federal de São Carlos, São Carlos, 2021. Disponível em: https://repositorio.ufscar.br/handle/ufscar/15087. | * |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ufscar.br/handle/ufscar/15087 | |
dc.description.abstract | Anthropogenic actions impact the environment and restoration of damages is essential and
inescapable. The in natura repair of environmental damage must always be sought after and, only
as a last resource should it be reduced to monetary values. The Term of Commitment to
Environmental Recovery aims at a consensual way to lay out the measures to repair the
environment, forming an extrajudicial executive title. This reparation finds legal ground in the
constitutional and infra-constitutional legislation, assigning solidarity to all offenders, direct or
indirect. The Public Power will be jointly liable for damage to the environment. However, when
held responsible for omission, will be in a secondary position of accountability. Portuguese
international law and United States law provide that, for environmental damage in situations of
irreparability, regardless of cause being the non-identification of offenders or failure to adopt
sufficient measures for the return of the status quo, the Public Authorities may carry out reparative
actions on the degraded environment, keeping the right of return. The situation favors the right to
a balanced environment and maintenance of environmental quality over the use of public
resources for the reparation. Therefore, the present thesis, in a complementary setup, proposes an
amendment to the regulatory decree for the use of pecuniary resources obtained by the Fund for
the Defense of Diffuse and Collective Rights regarding the expression “priority” provided for in
the Sole Paragraphof art. 7 of Decree 1.306/1994 and its replacement by the expression
“exclusively”. Thus, in the field of propositions for the effectiveness of repairs in natura, this
thesis serves to suggest the adoption in domestic law, in accordance with international law, of the
accountability of Public Power on adoption of environmental reparative actions, as well as suggest
amending the infra-constitutional legislation, especially Decree n. 1306/1994 which regulates the
use of resources from the FDD. For the scope of research, factual data was obtained from the
Environmental Company of the State of São Paulo - CETESB, regarding environmental
administrative procedures in which TCRAs in the city of São Carlos - SP. The data is from years
2012 through 2016 and aims to verify effectiveness of the agreements on the degraded
environment restoration. It was found that the TCRA was effective in most cases, however, there
were degraded areas left without any repair action, justifying the proposal offered by this research.
Likewise, the theoretical basis possible through bibliographic review allowed laying down the
foundations and all the arguments surrounding the need to promote changes in domestic law for
the feasibility of environmental repair in natura in accordance with international legislation. To
this end, this research found its guidelines in books, periodicals, scientific articles, theses and
dissertations, environmental diagnosis reports and in environmental administrative procedures,
making use of the synergistic combination between theoretical elements and factual data extracted
from the experienced reality. It can be concluded the environmental agreements are effective and
there is need for new instruments for effective environmental repair. | eng |
dc.description.sponsorship | Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) | por |
dc.language.iso | por | por |
dc.publisher | Universidade Federal de São Carlos | por |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | * |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
dc.subject | Execução do estado | por |
dc.subject | Direito internacional ambiental | por |
dc.subject | Efetividade dos acordos ambientais | por |
dc.subject | Responsabilização do poder público | por |
dc.subject | Vinculação ao local da degradação | por |
dc.subject | Subsidiary state execution | eng |
dc.subject | Environmental international right | eng |
dc.subject | Effectiveness of environmental agreements | eng |
dc.subject | Accountability of the public power | eng |
dc.subject | Linkage to the degradation site | eng |
dc.title | A responsabilização do Estado e a destinação dos recursos do Fundo de Defesa de Direitos Difusos nas ações de reparação dos danos ambientais | por |
dc.title.alternative | The responsibility of the State and the fate of the Diffuse Rights Defense Fund's resources in environmental damage reparation actions | eng |
dc.type | Tese | por |
dc.contributor.advisor1 | Oliveira, Celso Maran de | |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/9911833172043700 | por |
dc.description.resumo | As ações antrópicas impactam o meio ambiente e a reparação dos prejuízos ambientais tem-se por
imprescindível e inafastável. A reparação in natura dos danos ambientais deve sempre ser
prestigiada e, somente em ultima ratio, deverá ser reduzida a valores pecuniários. O Termo de
Compromisso de Recuperação Ambiental visa a de forma consensual estipular as medidas de
reparação do ambiente formando um título executivo extrajudicial. A reparação in natura do dano
ambiental encontra base legal na legislação constitucional e infraconstitucional atribuindo a
solidariedade entre todos os infratores diretos e indiretos. O Poder Público será solidário por danos
ao ambiente, contudo, quando for responsabilizado por omissão figurará na posição secundária
de responsabilização. O direito internacional português e o direito nos Estados Unidos preveem
que para os danos ambientais em situações de irreparabilidade, seja por conta da não identificação
dos infratores ou não adoção de medidas suficientes para o retorno do status quo, possa o Poder
Público efetivar as ações de cunho reparatório no meio degradado resguardando o direito de
regresso. A situação privilegia o direito ao meio ambiente equilibrado e a manutenção da
qualidade ambiental em detrimento do emprego de recursos públicos com a reparação. Assim, a
presente tese, de forma complementar, propõe a alteração no decreto regulamentador do uso dos
recursos pecuniários obtidos pelo Fundo de Defesa dos Direitos Difusos no tocante a expressão
“prioritariamente” prevista no Parágrafo Único do art. 7º do Decreto n. 1.306/1994 devendo ser
substituída pela expressão “exclusivamente”. Portanto, no campo de proposições para a
efetividade da reparação in natura serve a presente tese para sugerir a adoção no direito pátrio,
em conformidade com o direito internacional, da responsabilização do Poder Público na adoção
de ações de reparação ambiental, assim como, sugerir a alteração na legislação infraconstitucional,
em especial no Decreto n. 1.306/1994 que se destina a regulamentar o uso dos recursos advindos
do FDD. Para o escopo da pesquisa foram obtidos junto à Companhia Ambiental do Estado de
São Paulo – CETESB, dados fáticos dos procedimentos administrativos ambientais contemplados
com a celebração dos TCRAs no município de São Carlos-SP para os anos de 2012 à 2016 visando
a verificar a efetividade dos acordos na recuperação do ambiente degradado. Constatou-se que o
TCRA foi efetivo na maior parte dos casos, porém, restaram áreas degradas sem qualquer ação
de reparação, justificando a proposta ofertada pela pesquisa. Igualmente o referencial teórico por
meio da revisão bibliográfica possibilitou alicerçar os fundamentos e toda a argumentação entorno
da necessidade de promoção de alterações no direito interno para a viabilização da reparação
ambiental in natura nos moldes das legislações internacionais. Para tanto, a pesquisa encontrou
suas balizas em livros, periódicos, artigos científicos, teses e dissertações, relatórios de
diagnóstico ambiental e nos procedimentos administrativos ambientais, valendo-se da
combinação sinérgica entre os elementos teóricos e os dados fáticos extraídos da realidade
vivenciada. Pode-se concluir pela efetividade dos acordos ambientais e a necessidade de novos
instrumentos para a efetiva reparação ambiental. | por |
dc.publisher.initials | UFSCar | por |
dc.publisher.program | Programa de Pós-Graduação em Ciências Ambientais - PPGCAm | por |
dc.subject.cnpq | CIENCIAS BIOLOGICAS | por |
dc.description.sponsorshipId | CAPES: código de financiamento - 001 | por |
dc.publisher.address | Câmpus São Carlos | por |
dc.contributor.authorlattes | http://lattes.cnpq.br/7672611870413427 | por |