Browsing Estudos da Condição Humana - PPGECH-So by Subject "Neoconstitucionalismo"
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A proposta de governo como elemento do discurso político e a (in)definição das políticas públicas no processo eleitoral democrático brasileiro
(Universidade Federal de São Carlos, UFSCar, Programa de Pós-Graduação em Estudos da Condição Humana - PPGECH-So, Câmpus Sorocaba, 24/08/2023)This work focuses on a critical analysis of constitutional democracy in Brazil, especially about the (in)definition of public policies in the electoral process. The aim is to investigate the relationship between the Brazilian ...