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dc.contributor.authorCamargo, Marcos Mancio Affonso
dc.date.accessioned2022-03-17T21:38:25Z
dc.date.available2022-03-17T21:38:25Z
dc.date.issued2022-02-24
dc.identifier.citationCAMARGO, Marcos Mancio Affonso. Direito humano de acesso à água e ao saneamento: discussão do novo marco regulatório. 2022. Dissertação (Mestrado em Estudos da Condição Humana) – Universidade Federal de São Carlos, Sorocaba, 2022. Disponível em: https://repositorio.ufscar.br/handle/ufscar/15715.*
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufscar.br/handle/ufscar/15715
dc.description.abstractConsidering the strategic nature of expanding access to water for the socioeconomic development of States, for the maintenance of life and ecosystems and for the supply of basic human needs, the emphasis that this discussion should have on political agendas becomes evident. The new regulatory framework for basic sanitation in Brazil raises the issue of increasing the participation of the private sector in an essential sector that, as a rule, should place universal access to water as a fundamental and priority human right. In this context, it is important to develop a critical analysis on the expansion of the possibility of concession and privatization of water and sewage services, the importance of Hydrographic Basin Committees and Water Agencies for the implementation of participatory and democratic management and due social control regarding to the management of water resources. Based on the analysis of the presentation, discussion, approval and publication of federal law 14.026/2020, which provides for the new regulatory framework for basic sanitation, the objective of this research is to compare the new law with the previous one, seeking to identify the main points and challenges universal access to water and management of water resources. This research has a descriptive character and follows a qualitative approach, based on a bibliographic and documental research on the deliberations carried out in the context of the regulation of basic sanitation. Observations on the changes and implications of the new regulatory framework for basic sanitation intend to demonstrate what obstacles will be overcome so that the new law makes universal access to water possible and what are the risks of commodifying a fundamental right.eng
dc.language.isoporpor
dc.publisherUniversidade Federal de São Carlospor
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectMarco regulatóriopor
dc.subjectRecursos hídricospor
dc.subjectSaneamentopor
dc.subjectDireito humanopor
dc.subjectRegulation markeng
dc.subjectWater resourceseng
dc.subjectSanitationeng
dc.subjectHuman righteng
dc.titleDireito humano de acesso à água e ao saneamento: discussão do novo marco regulatóriopor
dc.title.alternativeHuman right of access to water and sanitation: discussion of the new regulatory frameworkeng
dc.typeDissertaçãopor
dc.contributor.advisor1Santos, André Cordeiro Alves dos
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2131880667704281por
dc.description.resumoTendo em vista o caráter estratégico da ampliação do acesso à água para o desenvolvimento socioeconômico dos Estados, para a manutenção da vida e dos ecossistemas e para o suprimento das necessidades básicas humanas, se torna evidente o destaque que essa discussão deve ter nas agendas políticas. O Novo Marco Regulatório do saneamento básico brasileiro traz à tona a questão do aumento da participação da iniciativa privada em um setor essencial que, via de regra, deve colocar a universalização do acesso à água como um direito humano fundamental e prioritário. Nesse contexto, é relevante desenvolver uma análise crítica sobre a ampliação da possibilidade de concessão e privatização dos serviços de águas e esgoto, a importância dos Comitês de Bacias Hidrográficas e Agências de Água para efetivação de uma gestão participativa e democrática e o devido controle social quanto à gestão dos recursos hídricos. A partir da análise da apresentação, discussão, aprovação e publicação da lei federal 14.026/2020, que dispõe sobre o Novo Marco Regulatório do saneamento básico, o objetivo dessa pesquisa é comparar a nova lei com a anterior, buscando identificar os principais pontos e desafios à universalização do acesso à água e à gestão dos recursos hídricos. Essa pesquisa tem caráter descritivo e segue uma abordagem qualitativa, baseada em uma pesquisa bibliográfica e documental sobre as deliberações realizadas no contexto da regulação do saneamento básico. As observações sobre as mudanças e implicações do Novo Marco Regulatório do saneamento básico demonstram quais serão os obstáculos a serem superados para que a nova lei possibilite a universalização de acesso à água e quais os riscos de se mercantilizar um direito fundamental.por
dc.publisher.initialsUFSCarpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Estudos da Condição Humana - PPGECH-Sopor
dc.subject.cnpqCIENCIAS HUMANASpor
dc.publisher.addressCâmpus Sorocabapor
dc.contributor.authorlatteshttp://lattes.cnpq.br/0523462819382580por


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