dc.contributor.author | Andrade, Luciano Pereira | |
dc.date.accessioned | 2023-09-27T17:27:13Z | |
dc.date.available | 2023-09-27T17:27:13Z | |
dc.date.issued | 2023-08-24 | |
dc.identifier.citation | ANDRADE, Luciano Pereira. A proposta de governo como elemento do discurso político e a (in)definição das políticas públicas no processo eleitoral democrático brasileiro. 2023. Dissertação (Mestrado em Estudos da Condição Humana) – Universidade Federal de São Carlos, Sorocaba, 2023. Disponível em: https://repositorio.ufscar.br/handle/ufscar/18662. | * |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ufscar.br/handle/ufscar/18662 | |
dc.description.abstract | This work focuses on a critical analysis of constitutional democracy in Brazil, especially about the (in)definition of public policies in the electoral process. The aim is to investigate the relationship between the Brazilian electoral system and the speeches contained in government programs, a legal requirement for all executive candidates, to verify whether they reflect the constitutional possibilities of the position they intend to hold. This is because, currently, the political discourse in government programs is predominantly formal and centered on the candidate’s image, without the program presenting/representing substantial governance or, often, concrete proposals for the realization of fundamental human rights embodied in public policies. To this end, brief notes will be made on contemporary democracy, as well as the way in which the circulation of political discourses present in the government programs of the candidates for the head of the Federal Executive Branch in the years 2018 and 2022 that advanced to the second round, to identify the ideological load and concrete density of the proposals, indicating their eventual constitutional limits. Next, the objective guidelines for the formulation of public policies will be outlined, based on the foundations and objectives of the Constitution of the Federative Republic of Brazil, then a comparison will be made with the candidates’ proposals in order to analyze whether they are compatible, not only with the Constitution, but also with the regime of administrative acts and, finally, the current position of the Judiciary in the effectiveness and guarantee of the protection of fundamental rights with the turn propitiated by neoconstitutionalism, measuring it, with constitutionalism of the future, in order to reveal the judicial enforcement of content, if necessary. The work will be carried out, therefore, based on a bibliographical review and elements of discourse analysis for the confrontation of government programs with the constitutional possibilities of implementing the proposals. | eng |
dc.description.sponsorship | Não recebi financiamento | por |
dc.language.iso | por | por |
dc.publisher | Universidade Federal de São Carlos | por |
dc.rights | Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil | * |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ | * |
dc.subject | Democracia | por |
dc.subject | Proposta de Governo | por |
dc.subject | Política Pública | por |
dc.subject | Neoconstitucionalismo | por |
dc.subject | Ativismo Judicial | por |
dc.subject | Democracy | eng |
dc.subject | Government Proposal | eng |
dc.subject | Public Policy | eng |
dc.subject | Neoconstitutionalism | eng |
dc.subject | Judicial Activism | eng |
dc.title | A proposta de governo como elemento do discurso político e a (in)definição das políticas públicas no processo eleitoral democrático brasileiro | por |
dc.title.alternative | The government proposal as an element of political discourse and the (in)definition of public policies in the brazilian democratic electoral process | eng |
dc.type | Dissertação | por |
dc.contributor.advisor1 | Leite, Kelen Christina | |
dc.contributor.advisor1Lattes | https://lattes.cnpq.br/0993995005511082 | por |
dc.contributor.advisor-co1 | Gatti, Márcio Antônio | |
dc.contributor.advisor-co1Lattes | https://lattes.cnpq.br/0369563657842763 | por |
dc.description.resumo | Este trabalho tem como foco uma análise crítica da democracia constitucional no Brasil, especialmente no que diz respeito à (in)definição das políticas públicas no processo eleitoral. O objetivo é investigar a relação entre o sistema eleitoral brasileiro e os discursos contidos nos programas de governo, exigência legal (Lei 12034/2009) para todos os candidatos ao executivo, a fim de verificar se refletem ou não as possibilidades constitucionais do cargo a que pretendem. Isto porque, atualmente, o discurso político nos programas de governo é predominantemente formal e centrado na imagem do candidato, sem que o programa apresente/represente uma governança substancial ou, muitas vezes, propostas concretas para a efetivação dos direitos humanos fundamentais consubstanciado em políticas públicas. Para tanto, se fará breves apontamentos sobre a democracia contemporânea, bem como, o modo como se dá a circulação dos discursos políticos presentes nos programas de governo dos candidatos à chefia do Poder Executivo Federal nos anos de 2018 e 2022 que avançaram para o segundo turno, a fim de identificar a carga ideológica e a densidade concreta das propostas indicando seus eventuais limites constitucionais. A seguir, serão traçadas, em linhas gerais, as balizas objetivas para a formulação de políticas públicas, com base nos fundamentos e objetivos da Constituição da República Federativa do Brasil, depois será realizado o cotejamento com as propostas dos candidatos no intuito de analisar se são compatíveis, não apenas com a Constituição, mas igualmente com o regime dos atos administrativos e, por fim, o posicionamento atual do Poder Judiciário na efetivação e garantia da tutela dos direitos fundamentais com a guinada propiciada pelo neoconstitucionalismo, aferindo-o, com o constitucionalismo do futuro, de modo a revelar a coercibilidade judicial de conteúdo, caso necessário. O trabalho será realizado, portanto a partir de uma revisão bibliográfica e elementos da análise do discurso para a confrontação dos programas de governo com as possibilidades constitucionais de efetivação das propostas. | por |
dc.publisher.initials | UFSCar | por |
dc.publisher.program | Programa de Pós-Graduação em Estudos da Condição Humana - PPGECH-So | por |
dc.subject.cnpq | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | por |
dc.publisher.address | Câmpus Sorocaba | por |
dc.contributor.authorlattes | https://lattes.cnpq.br/1116015360457491 | por |