Browsing by Subject "Licenciamento urbanístico"
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O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) no Brasil: desafios e potencialidades de sua aplicação no Município de São Carlos (SP)
(Universidade Federal de São Carlos, UFSCar, Programa de Pós-Graduação em Ciências Ambientais - PPGCAm, Câmpus São Carlos, 16/02/2023)The National Urban Policy, consolidated by Federal Act 10.257/2001, called City Statute, based on basic principles of the social function of the city and property and on the central objective of a socially fair and ...