Listar por tema "Estado de direito"
Mostrando ítems 1-1 de 1
-
Supremo Tribunal Federal e as regras do jogo: a limitação constitucional de juros e a atuação da corte
(Universidade Federal de São Carlos, UFSCar, Programa de Pós-Graduação em Ciência Política - PPGPol, , 30/10/2012)Taking for basis an analytical view on the Democratic Law State as a set of institutional arrangements and normatives which allow the competition of rights between the social agents, by virtue of the unethical nature which ...