Listar por tema "Judicialização"
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Direito à educação da pessoa com deficiência: ações judiciais em uma comarca do estado de São Paulo (2015-2020)
(Universidade Federal de São Carlos, UFSCar, Programa de Pós-Graduação em Educação - PPGEd-So, Câmpus Sorocaba, 06/02/2023)The right to education in the Federal Constitution of 1988 is declared as a fundamental right, of a social nature, constituting a right for all and a duty of the State and the family. The recognition of education as a ... -
O protagonismo do Tribunal Superior Eleitoral e o seu impacto na relação de accountability entre Legislativo e Judiciário
(Universidade Federal de São Carlos, UFSCar, Programa de Pós-Graduação em Ciência Política - PPGPol, Câmpus São Carlos, 22/05/2018)The goal of this paper is to evaluate the implications of electoral justice activism in political-party competition by creating new law in this current republic. That is, although it is not within its competence, the TSE ... -
A judicialização na educação infantil entre ênfases, encaminhamentos e solicitações no município de Sorocaba/SP
(Universidade Federal de São Carlos, UFSCar, Programa de Pós-Graduação em Educação - PPGEd-So, Câmpus Sorocaba, 28/09/2018)The objective of this study was to analyze the legislative process among emphases, referrals, and requests in early childhood education in the city of Sorocaba, São Paulo. The study considers the constraints and limits ...