Navegando por assunto "Law nº 12.305"
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Análise da política nacional de resíduos sólidos como marco regulatório provedor de mudanças no arcabouço legal dos entes federados
(Universidade Federal de São Carlos, UFSCar, Programa de Pós-Graduação em Ciências Ambientais - PPGCAm, Câmpus São Carlos, 08/06/2018)The National Policy of Solid Waste (NPSW), established by Law nº 12,305 of 2010, is the principal policy on solid waste management in the country. The intention of this dissertation is to evaluate the NPSW as a regulatory ...