Browsing by CNPq Subject "CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::TEORIA DO DIREITO"
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O princípio do Protetor-Recebedor como inovação na Política Nacional de Resíduos Sólidos: limites e potencialidades para fomentar a gestão integrada de resíduos no país
(Universidade Federal de São Carlos, UFSCar, Programa de Pós-Graduação em Ciências Ambientais - PPGCAm, Câmpus São Carlos, 24/11/2023)The National Waste Policy (NWP) is the main federal regulation on the subject of solid waste in the country, it was promulgated in 2010, and is structured in principles, objectives and instruments. The principles are the ... -
A comunicação jurídica e seu impacto para o exercício da cidadania: uma análise a partir do campo da ciência, tecnologia e sociedade
(Universidade Federal de São Carlos, UFSCar, Programa de Pós-Graduação em Ciência, Tecnologia e Sociedade - PPGCTS, Câmpus São Carlos, 27/06/2024)This research aims to discuss the legal community's difficulty in establishing effective communication with citizens, hindering the full exercise of citizenship. To this end, it seeks to analyze the aspects of legal ...