dc.contributor.author | Moraes, William Thiago de | |
dc.date.accessioned | 2019-06-04T11:52:44Z | |
dc.date.available | 2019-06-04T11:52:44Z | |
dc.date.issued | 2019-05-24 | |
dc.identifier.citation | MORAES, William Thiago de. A extrafiscalidade tributária como instrumento fomentador do princípio do protetor recebedor. 2019. Dissertação (Mestrado em Sustentabilidade na Gestão Ambiental) – Universidade Federal de São Carlos, Sorocaba, 2019. Disponível em: https://repositorio.ufscar.br/handle/ufscar/11454. | * |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ufscar.br/handle/ufscar/11454 | |
dc.description.abstract | The defense and preservation of the environment are state duties and the fundamental right of all individuals, including assured to the future generations. With regard to the normative principle of constitutional order that imposes the state of a power-duty, it is imperative that they are viable, from mechanisms of environmental protection, to reach the end. The objective of this work is to analyze the feasibility of the use of the national tax system as an instrument to reach the constitutional precept of environmental research, with the addition of a differentiated tax treatment for environmentally protected driving, with the application of taxation in its extra-fiscal purpose. An integration of the legislation and precepts of Environmental and Tax Law was sought, in the form of a preview of the Premial Law, supported by the protector of the principle-receiver and an extra-fiscal environment. The methodology adopted for the research and dissemination of thematic data in the bibliographic research, but also uses primary sources and documentary research for the collection and qualitative analysis of the data. As the verification of environmental, tax and environmental performance, including the increase of environmental extrafiscality in federal, state and municipal laws, with the implementation of tax mechanisms that apply the tax legislation, which directly or indirectly benefit the environment. It is also evident that the legal system presents constitutional permissive for the institution of a new principle by the Union, no exercise of its residual competence, which could have a markedly extraphysical character, of an environmental nature, given the freedom to constitute constitutional, normative for this institution. Lastly, there is a legislative gap that applies to the application of environmental tax extrafiscality, which is not a taxation of the carbon market. | por |
dc.description.sponsorship | Não recebi financiamento | por |
dc.language.iso | por | por |
dc.publisher | Universidade Federal de São Carlos | por |
dc.rights.uri | Acesso aberto | por |
dc.subject | Poder de tributar. Extrafiscalidade tributária. Protetor-recebedor. Extrafiscalidade ambiental. Tributação do mercado de carbono. | por |
dc.title | A extrafiscalidade tributária como instrumento fomentador do princípio do protetor recebedor | por |
dc.type | Dissertação | por |
dc.contributor.advisor1 | Sola, Fernanda | |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/2265749626773521 | por |
dc.description.resumo | A defesa e preservação do meio ambiente são deveres estatais e direito fundamental de todos os indivíduos, inclusive assegurado às gerações futuras. Tratando-se de preceito normativo de ordem constitucional que impõe ao Estado um verdadeiro poder-dever, é imprescindível que sejam viabilizados mecanismos de proteção ambiental capazes de alcançar tal fim. O objetivo deste trabalho é analisar a viabilidade da utilização do sistema tributário nacional como um instrumento de alcance do preceito constitucional de promoção ambiental, com adoção de tratamento tributário diferenciado para condutas ambientalmente protetivas, com aplicação da tributação em sua finalidade extrafiscal. Buscou-se, para tanto, a integração das legislações e preceitos do Direito Ambiental e Tributário, sob a ótica do Direito Premial, amparado pelo princípio do protetor-recebedor e na extrafiscalidade ambiental. A metodologia adotada para alcançar e consolidar a teoria sobre o tema se lastreou em pesquisa bibliográfica, mas também se valeu de fontes primárias e se utilizou da pesquisa documental para coleta e análise qualitativa dos dados. Como conclusões verificou-se que há a compatibilidade das ordens tributária e ambiental, constatando-se, inclusive, o avanço da extrafiscalidade ambiental nas legislações federal, estadual e municipal, com instituição de mecanismos tributários que se balizam na adoção de tratamento tributário diferenciado para situações que beneficiam direta ou indiretamente o meio ambiente. Também se evidenciou que o ordenamento jurídico apresenta permissivo constitucional para instituição de um novo imposto pela União, no exercício de sua competência residual, que poderia ter finalidade marcadamente extrafiscal, de caráter ambiental, dada a liberdade outorgada constitucionalmente a este ente político, respeitados os preceitos normativos para essa instituição. Por fim, apurou-se lacuna legislativa específica passível de aplicação da extrafiscalidade tributária ambiental, no que tange a tributação do mercado de carbono. | por |
dc.publisher.initials | UFSCar | por |
dc.publisher.program | Programa de Pós-Graduação em Sustentabilidade na Gestão Ambiental - PPGSGA-So | por |
dc.subject.cnpq | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL | por |
dc.subject.cnpq | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO | por |
dc.subject.cnpq | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO | por |
dc.subject.cnpq | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAIS | por |
dc.subject.cnpq | OUTROS | por |
dc.ufscar.embargo | Online | por |
dc.publisher.address | Câmpus Sorocaba | por |
dc.contributor.authorlattes | http://lattes.cnpq.br/8809995931248388 | por |