ListarDados de Pesquisa por tema "Constitutional rights"
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Dados - ações populares ambientais e ações civis públicas ambientais ajuizadas no estado de São Paulo no período de 2015 a 2022
(Universidade Federal de São Carlos, UFSCar, Programa de Pós-Graduação em Ciências Ambientais - PPGCAm, Câmpus São Carlos, 06/08/2024)