Navegando Teses e dissertações por autor "Grando, Francelino Lamy de Miranda"
Itens para a visualização no momento 1-1 of 1
-
Gestão ambiental municipal: competência normativa do município aplicada a proposta de COMDEMA para o município de Luiz Antônio - SP
Grando, Francelino Lamy de Miranda (Universidade Federal de São Carlos, UFSCar, Programa de Pós-Graduação em Ecologia e Recursos Naturais - PPGERN, , 05/02/1999)Due to the Brazilian Constitution from 1.988, the Municipalities were born as beings integrating the Brazilian Federation, with the States and the Union itself, setting a new standard for Constitucional Law studies. It ...