Browsing Teses e dissertações by Subject "Participação popular"
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Gestão ambiental municipal: competência normativa do município aplicada a proposta de COMDEMA para o município de Luiz Antônio - SP
(Universidade Federal de São Carlos, UFSCar, Programa de Pós-Graduação em Ecologia e Recursos Naturais - PPGERN, , 05/02/1999)Due to the Brazilian Constitution from 1.988, the Municipalities were born as beings integrating the Brazilian Federation, with the States and the Union itself, setting a new standard for Constitucional Law studies. It ...