dc.contributor.author | Marotti, Ana Cristina Bagatini | |
dc.date.accessioned | 2024-02-15T19:16:58Z | |
dc.date.available | 2024-02-15T19:16:58Z | |
dc.date.issued | 2023-11-24 | |
dc.identifier.citation | MAROTTI, Ana Cristina Bagatini. O princípio do Protetor-Recebedor como inovação na Política Nacional de Resíduos Sólidos: limites e potencialidades para fomentar a gestão integrada de resíduos no país. 2023. Tese (Doutorado em Ciências Ambientais) – Universidade Federal de São Carlos, São Carlos, 2023. Disponível em: https://repositorio.ufscar.br/handle/ufscar/19306. | * |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ufscar.br/handle/ufscar/19306 | |
dc.description.abstract | The National Waste Policy (NWP) is the main federal regulation on the subject of solid waste
in the country, it was promulgated in 2010, and is structured in principles, objectives and
instruments. The principles are the basis of a policy, and among those of the NWP are, jointly,
the principles of the polluter pays, already established in Brazilian environmental policies by
the National Environmental Policy of 1981, and the protector-receiver, then having its first
appearance in national policies. The polluter protector-receiver has its greatest recurrence when
applied to payment for environmental services aimed at the use of land and preservation of
water resources, as for the issue of solid waste, it is still reduced, with a lack of doctrinal and
jurisprudence. In this way, the objective is to understand the application of the protectorreceiver
principle for the management of solid waste in Brazil. Thus, the state of the art of this
topic is presented, the relationship between this principle and the objectives and instruments of
the NWP, the corresponding legal normative framework, national experiences of application
and a comparative analysis between them and the correlation of the topic with current
environmental agendas. One way to implement the protector-receiver is through the Payment
for Environmental Service, an economic instrument for environmental management, which in
the context of solid waste, is known as Payment for Urban Environmental Service (PUES),
which aims to remunerate waste pickers for the service. provided of collection and sorting of
solid waste. The research pointed out that the application of the principle to waste is still
incipient, little discussed in publications and at the federal level there are no policies that
specifically deal with PUES, but recent movements have been observed that indicate the likely
inclusion of this topic in the federal legal regulatory framework. Meanwhile, in the states and
municipalities there are already examples of the implementation of these policies, which since
2011 have rewarded waste pickers. In this scenario, there are still limitations to its application,
which consists of a federal legal structure to encourage and expand this payment, advances are
still needed to understand the importance of the services provided related to collection and
sorting, to promote a better balanced proportion between the amount paid and the work
performed, and the challenge of structuring a program that encompasses not only male and
female collectors in an organized way, but also those who work individually. | por |
dc.description.sponsorship | Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) | por |
dc.language.iso | por | por |
dc.publisher | Universidade Federal de São Carlos | por |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | * |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
dc.subject | Protetor recebedor | por |
dc.subject | Poluidor pagador | por |
dc.subject | Pagamento por serviços ambientais | por |
dc.subject | Política Nacional de Resíduos Sólidos | por |
dc.subject | Créditos de Reciclagem | por |
dc.subject | Protector-receiver | eng |
dc.subject | Polluter pays | eng |
dc.subject | Payment for environmental services | eng |
dc.subject | National waste policy | eng |
dc.subject | Recycling credits | eng |
dc.title | O princípio do Protetor-Recebedor como inovação na Política Nacional de Resíduos Sólidos: limites e potencialidades para fomentar a gestão integrada de resíduos no país | por |
dc.title.alternative | The principle of the Protector- Receiver as a innovation in National Waste Policy: limits and potential to promote the integrated management of solid wastes in the country | eng |
dc.type | Tese | por |
dc.contributor.advisor1 | Pugliesi, Erica | |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/6736386099280623 | por |
dc.description.resumo | A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) é a principal normativa federal sobre a
temática dos resíduos sólidos no país, foi promulgada em 2010, e é estruturada em princípios,
objetivos e instrumentos. Os princípios são a base de uma política, e dentre os da PNRS
encontram-se, de forma conjunta, os princípios do poluidor-pagador, já estabelecido nas
políticas ambientais brasileiras pela Política Nacional de Meio Ambiente de 1981, e o do
protetor-recebedor, tendo então sua primeira aparição em uma política nacional. O princípio
do protetor-recebedor tem sua maior recorrência quando aplicado ao pagamento por serviços
ambientais voltados ao uso da terra e preservação de recursos hídricos, quanto a temática dos
resíduos sólidos, ainda é reduzida, havendo escassez doutrinária e de jurisprudência. Dessa
forma, objetiva-se compreender a aplicação do princípio do protetor-recebedor para a gestão e
gerenciamento de resíduos sólidos no Brasil. Assim, apresenta-se o estado da arte dessa
temática, a relação existente entre esse princípio e os objetivos e instrumentos da PNRS, o
arcabouço normativo legal correspondente, as experiências nacionais de aplicação e uma
análise comparativa entre elas e a correlação do tema com pautas e agendas ambientais atuais.
O princípio do protetor-recebedor tem como uma de suas efetivações através do Pagamento
por Serviço Ambiental, instrumento econômico de gestão ambiental, que no contexto dos
resíduos sólidos, é conhecido como Pagamento por Serviço Ambiental Urbano (PSAU), que
objetiva remunerar catadoras e catadores pelo serviço prestado de catação e triagem de resíduos
sólidos. A pesquisa apontou que a aplicação do princípio na área de resíduos ainda é incipiente,
pouco abordado em publicações e no âmbito federal não se tem políticas que tratam
especificamente do PSAU, mas observou-se movimentações recentes que indicam a provável
inclusão dessa temática no arcabouço normativo legal federal. Enquanto isso, nos estados e
municípios já se tem exemplos de efetivação dessas políticas, que desde 2011 recompensam os
catadores e catadoras. Nesse cenário, ainda existem limitações de sua aplicação, no que consiste
em uma estrutura legal federal para incentivo e expansão desse pagamento, ainda são
necessários avanços para a compreensão da importância dos serviços prestados relacionados a
coleta e triagem, a promover uma proporção mais bem equilibrada entre o valor pago e o
trabalho realizado, e o desafio de estruturar um programa que englobe, não só catadores e
catadoras de forma organizada, mas também os individualizados. | por |
dc.publisher.initials | UFSCar | por |
dc.publisher.program | Programa de Pós-Graduação em Ciências Ambientais - PPGCAm | por |
dc.subject.cnpq | CIENCIAS HUMANAS::CIENCIA POLITICA | por |
dc.subject.cnpq | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | por |
dc.subject.cnpq | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::TEORIA DO DIREITO | por |
dc.subject.cnpq | ENGENHARIAS::ENGENHARIA SANITARIA::SANEAMENTO AMBIENTAL | por |
dc.subject.cnpq | ENGENHARIAS::ENGENHARIA SANITARIA::SANEAMENTO BASICO | por |
dc.subject.cnpq | ENGENHARIAS::ENGENHARIA SANITARIA | por |
dc.publisher.address | Câmpus São Carlos | por |
dc.contributor.authorlattes | https://lattes.cnpq.br/0882292538928826 | por |
dc.contributor.authororcid | https://orcid.org/0000-0003-0192-0696 | por |
dc.contributor.advisor1orcid | https://orcid.org/0000-0003-4688-1387 | por |