dc.contributor.author | Ribeiro, Elen Pessoa de Queiroz | |
dc.date.accessioned | 2024-08-08T12:38:54Z | |
dc.date.available | 2024-08-08T12:38:54Z | |
dc.date.issued | 2024-07-29 | |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ufscar.br/handle/ufscar/20318 | |
dc.description.abstract | Citizen Lawsuits and Public Civil Actions, validate participatory democracy and, therefore, allows the achievement of environmental justice. Control made by the population should not only guarantee the protection of fundamental rights brought by the 1988 Federal Constitution, but, also, allow the will of the community to be respected. It reflects the Social State, whose freedoms granted to citizens allow the formation of critical thinking that transcends the individual. In this sense, the present research aimed to answer the following question: are Citizen Lawsuits and Public Civil Actions effective legal instruments that allow individuals, in the exercise of citizenship, to successfully protect the environment? To answer this question, data regarding Citizen Lawsuits and Public Civil Actions, in the state of São Paulo, in the period from 2015 to 2022, was collected in the National Register of Collective Actions of the National Council of Justice. The information found was analyzed according to the concepts of efficiency, effectiveness, according to the principle 10 of the Rio de Janeiro Declaration about Environment and Development and Sustainable Development Goal number 16 (SDG 16), which brings popular participation, access to justice and access information as essential elements to occur environmental protection by society. This research aimed to understand how these constitutional instruments were used: who were the protagonists in their use and how their treatment is carried out, once they have entered judiciary system. The data found showed that, in addition to the low number of Public Civil Actions, which were filed by associations, Popular Action also proved to be an underused instrument. The absence of popular participation is not the only factor that would explain these results: the conduction of the legal process itself also proved to be a limiting factor that discourages the use of these instruments. | eng |
dc.description.sponsorship | Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) | por |
dc.description.sponsorship | Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP) | por |
dc.language.iso | por | por |
dc.publisher | Universidade Federal de São Carlos | por |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | * |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
dc.subject | Justiça ambiental | por |
dc.subject | Democracia participativa | por |
dc.subject | Direito constitucional | por |
dc.subject | Direito ambiental | por |
dc.subject | Ação popular | por |
dc.subject | Ação civil pública | por |
dc.subject | Environmental justice | eng |
dc.subject | Participatory democracy | eng |
dc.subject | Constitutional rights | eng |
dc.subject | Environmental law | eng |
dc.subject | Citizen action | eng |
dc.subject | Public civil action | eng |
dc.title | Participação no judiciário: (in)efetividade das ações populares e das ações civis públicas ajuizadas por associações na seara ambiental | por |
dc.title.alternative | Participation in the judiciary: (in)effectiveness of citizen lawsuits and public civil actions filed by associations in the environmental field | eng |
dc.type | Dissertação | por |
dc.contributor.advisor1 | Oliveira, Celso Maran de | |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/9911833172043700 | por |
dc.contributor.advisor-co1 | Júnior, Ozelito Possidônio de Amarante | |
dc.contributor.advisor-co1Lattes | http://lattes.cnpq.br/7857430001310706 | por |
dc.description.resumo | As ações coletivas, como a ação popular e a ação civil pública, viabilizam a democracia participativa a realização da justiça ambiental. O controle por parte da população não só deveria garantir a proteção dos direitos fundamentais trazidos pela Constituição Federal de 1988, como também possibilitar que a vontade da coletividade seja respeitada. Trata-se de um reflexo do Estado Social, cujas liberdades conferidas aos cidadãos permitem a formação de um pensamento crítico que transcende o indivíduo. Neste sentido, a presente pesquisa objetivou responder a seguinte pergunta: as Ações Populares e as Ações Civis Públicas são instrumentos jurídicos efetivos, que permitem aos indivíduos, no exercício da cidadania, êxito em proteger o meio ambiente? Para responder tal questionamento foi realizado um levantamento de dados no Cadastro Nacional de Ações Coletivas do Conselho Nacional de Justiça a respeito das Ações Populares e Ações Civis Públicas ajuizadas no estado de São Paulo, no período de 2015 a 2022. As informações encontradas foram analisadas conforme os conceitos de eficiência, eficácia e efetividade e à luz do princípio 10 da Declaração do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento e do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável de número 16 (ODS 16), que trazem a participação popular, acesso à justiça e acesso à informação como elementos essenciais para a que a proteção do meio ambiente ocorra. Por meio desta metodologia procurou-se entender como estes instrumentos constitucionais foram utilizados: quem foram os protagonistas na sua utilização e como o seu tratamento é feito, uma vez que passam a tramitar no âmbito do poder judiciário. Os dados encontrados mostraram que, além de ser baixo o número de Ações Civis Públicas ajuizadas por associações, a Ação Popular também se mostrou um instrumento subutilizado. A ausência da participação popular não é o único fator que explicaria estes resultados: a própria condução do processo judicial também se mostrou como um fator limitativo, que desestimula o uso destes instrumentos. | por |
dc.publisher.initials | UFSCar | por |
dc.publisher.program | Programa de Pós-Graduação em Ciências Ambientais - PPGCAm | por |
dc.subject.cnpq | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL | por |
dc.subject.cnpq | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO | por |
dc.description.sponsorshipId | Código de Financiamento 001, Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – Brasil (CAPES). | por |
dc.description.sponsorshipId | 2022/16459-1, Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP). | por |
dc.publisher.address | Câmpus São Carlos | por |
dc.contributor.authorlattes | http://lattes.cnpq.br/1314612121213589 | por |
dc.contributor.authororcid | https://orcid.org/0000-0001-9220-4251 | por |
dc.contributor.advisor1orcid | https://orcid.org/0000-0002-6442-3614 | por |
dc.contributor.advisor-co1orcid | https://orcid.org/0000-0001-9604-9463 | por |