Browsing Teses e dissertações by Subject "Special areas of social interest"
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O direito à moradia como cumprimento da função social da propriedade pública: um estudo de caso do Programa Minha Morada de Araraquara-SP
(Universidade Federal de São Carlos, UFSCar, Programa de Pós-Graduação em Engenharia Urbana - PPGEU, Câmpus São Carlos, 25/07/2022)The right to housing has been discussed more widely in Brazil since the 1980s, when popular movements for the right to live in a dignified manner emerged. As a result, debates on urban property and its social function also ...