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O direito à moradia como cumprimento da função social da propriedade pública: um estudo de caso do Programa Minha Morada de Araraquara-SP
(Universidade Federal de São Carlos, 2022-07-25)
The right to housing has been discussed more widely in Brazil since the 1980s, when popular movements for the right to live in a dignified manner emerged. As a result, debates on urban property and its social function also ...