Browsing Teses e dissertações by Subject "Direitos de acesso"
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Democracia ambiental em Parauapebas-PA: mecanismos participativos para a promoção de direitos de acesso em matéria ambiental
(Universidade Federal de São Carlos, UFSCar, Programa de Pós-Graduação em Ciências Ambientais - PPGCAm, Câmpus São Carlos, 19/06/2024)Environmental democracy has within its scope the rights of access to information, participation and environmental justice. These precepts are at the heart of the Ecological State of Law and are intertwined at the ...