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    Ações Civis Públicas (1)
    Conflitos ambientais e urbanísticos (1)
    Direito ambiental e urbanístico (1)
    Environmental and urban law (1)
    Environmental and urbanistics conflicts (1)
    Public Civil Lawsuit (1)
    Termos de Ajustamento de Conduta (1)
    Terms of Conduct Adjustment (1)