• A extrafiscalidade tributária como instrumento fomentador do princípio do protetor recebedor 

      Moraes, William Thiago de; http://lattes.cnpq.br/8809995931248388 (Universidade Federal de São Carlos, UFSCar, Programa de Pós-graduação em Sustentabilidade na Gestão Ambiental (Campus SOROCABA), Câmpus Sorocaba, 24/05/2019)
      The defense and preservation of the environment are state duties and the fundamental right of all individuals, including assured to the future generations. With regard to the normative principle of constitutional order ...