Browsing Teses e dissertações by Subject "Indigenous rights"
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A Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre direitos indígenas e sua (in)aplicabilidade no território brasileiro
(Universidade Federal de São Carlos, UFSCar, Programa de Pós-Graduação em Sustentabilidade na Gestão Ambiental - PPGSGA-So, Câmpus Sorocaba, 10/10/2016)The Brazilian Federal Constitution of 1988 brought great changes concerning the treatment of indigenous peoples, especially the principle of alterity, reflecting on the right for the indigenous people to be different, as ...