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Análise da política nacional de resíduos sólidos como marco regulatório provedor de mudanças no arcabouço legal dos entes federados
(Universidade Federal de São Carlos, 2018-06-08)
The National Policy of Solid Waste (NPSW), established by Law nº 12,305 of 2010, is the principal policy on solid waste management in the country. The intention of this dissertation is to evaluate the NPSW as a regulatory ...
Mapeamento dos conflitos ambientais e urbanísticos mediante levantamento de Ações Civis Públicas e Termos Ajustamento de Conduta – estudo de casos da cidade de São Carlos-SP
(Universidade Federal de São Carlos, 2018-08-08)
This work presents a methodologic approach to map urbanistic and environmental conflicts using data collection of legal records from 2006 until 2016, in São Carlos region, State of São Paulo. The metodology consists in: ...