Browsing by Subject "Legislação social"
Now showing items 1-2 of 2
-
Intenções e gestos da política pública de economia solidária na afirmação dos direitos sociais: um estudo de caso
(Universidade Federal de São Carlos, UFSCar, Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Produção - PPGEP, , 26/02/2010)This research seeks from the experience of the author and theoretical studies on issues of political and social rights, popular participation and solidarity economy, reflect on the limits and possibilities of Public Policy ... -
A efetivação dos direitos à saúde pública: uma análise do poder judiciário no Brasil
(Universidade Federal de São Carlos, UFSCar, Programa de Pós-Graduação em Ciência Política - PPGPol, , 04/04/2013)The purpose of this doctorate thesis is to understand the achievement of the rights to public health in Brazil through the Judiciary Branch. Our hypothesis is that the constituient political actors in 1987-88 have assigned ...