Panorama atual da Lei de Proteção da Vegetação Nativa sob a óptica da regularização entre pequenos e médios produtores rurais

dc.contributor.advisor1Penha, Alessandra dos Santos
dc.contributor.advisor1Latteshttps://lattes.cnpq.br/9799774247477252por
dc.contributor.authorTessitore, Raquel Fenero
dc.contributor.authorlatteshttps://lattes.cnpq.br/8129210837986457por
dc.date.accessioned2025-07-29T15:06:25Zeng
dc.date.issued2025-07-17eng
dc.description.abstractGiven the relevance of environmental issues in both national and international contexts - particularly regarding demands for ecological restoration – we think that is pertinent to examine Brazilian environmental legislation through the lens of the 2012’s “Native Vegetation Protection Law” (NVPL). In this sense, we aimed to do a review, offering a historical background and challenges associated with the implementation of the NVPL and its instruments - the “Environmental Regularization Program” (ERP) and the “Rural Environmental Registry” (RER) - focusing on their applicability to small and medium-sized rural properties. We searched several sources: legal documents, technical reports, and scientific articles. Our analysis revealed that, although the NVPL have introduced significant advancements through tools such as ERP and RER, it also led to regulatory flexibility in several areas, raising concerns regarding its effectiveness in ensuring actual environmental protection. Further observation highlighted the obstacles faced by small-scale rural producers in adhering to ERP and RER, such as lack of technical assistance, bureaucratic complexity, and absence of targeted public policies. Despite small properties accounting for most RER registrations, they also constitute a significant proportion of unresolved environmental liabilities. In relation to São Paulo's ERP, technological advances have been noted - such as the use of geoprocessing and the publication of technical manuals - yet limitations remain in the effectiveness of practical restoration efforts. The program's emphasis on streamlining administrative processes and facilitating agricultural activities may, to some extent, hinder the ecological recovery of degraded areas. We concluded that, while the instruments established under the LPVN are theoretically robust, their operationalization faces considerable challenges, particularly among segments of the population lacking institutional support. Overall, the ERP demonstrates potential, yet requires greater alignment between environmental and production goals, as well as concrete actions to strengthen the technical and financial capacities of small and medium producers. We recommend further studies of ERP in other regions, along with the development of more inclusive, participatory, and effective public policies and restoration initiatives.eng
dc.description.resumoEm vista da importância da temática ambiental no cenário nacional e internacional, especialmente no âmbito das atuais demandas em restauração ecológica, torna-se relevante analisar a legislação ambiental brasileira do ponto de vista da Lei de Proteção da Vegetação Nativa (LPVN), de 2012. Neste sentido, o objetivo central do trabalho foi a construção, a partir de revisão e análise bibliográfica, de um panorama sobre o contexto histórico e desafios para o cumprimento da LPVN e de seus instrumentos – o Programa de Regularização Ambiental (PRA) e Cadastro Ambiental Rural (CAR), considerando, particularmente, sua aplicação em pequenas e médias propriedades rurais. Para tanto, o trabalho baseou-se em uma revisão bibliográfica realizada a partir da coleta de diferentes categorias de fontes bibliográficas, como legislações, documentos técnicos e artigos científicos. Observou-se, ao resgatar o contexto histórico da legislação ambiental do país que, embora a LPVN tenha apresentado avanços significativos sobre a criação de ferramentas como o CAR e o PRA, ela também flexibilizou regras em diversos pontos, gerando controvérsias quanto à eficácia da sua aplicação para a efetiva proteção ambiental. Destacou-se, ainda, os desafios enfrentados pelos pequenos produtores rurais para a adesão ao CAR e ao PRA, incluindo a carência de assistência técnica, a complexidade burocrática e a falta de políticas públicas específicas. Embora pequenas propriedades correspondam à maioria dos cadastros realizados no CAR, representam, também, a maior parte dos passivos ambientais não regularizados. Quanto ao PRA do estado de São Paulo, observam-se avanços tecnológicos, como o uso de geoprocessamento e a publicação de manuais técnicos, mas também limitações quanto à efetividade das ações práticas de recomposição. Neste programa, o foco excessivo na celeridade dos processos e na facilitação da atividade agropecuária pode comprometer, em certa medida, a restauração ecológica de suas áreas degradadas. Conclui-se que, apesar das ferramentas criadas pela LPVN serem potentes do ponto de vista teórico, sua operacionalização ainda encontra grandes entraves, sobretudo nas parcelas da população com menor suporte institucional. De modo geral, o PRA demonstra potencial, mas carece de maior alinhamento entre objetivos ambientais e produtivos, além de ações concretas voltadas ao fortalecimento das capacidades técnicas e financeiras dos pequenos e médios produtores. Recomenda-se o aprofundamento do estudo do PRA em outras regiões do país, além da construção de políticas públicas e ações em restauração mais inclusivas, participativas e eficientes.por
dc.identifier.citationTESSITORE, Raquel Fenero. Panorama atual da Lei de Proteção da Vegetação Nativa sob a óptica da regularização entre pequenos e médios produtores rurais. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Engenharia Agronômica) – Universidade Federal de São Carlos, Araras, 2025. Disponível em: https://repositorio.ufscar.br/handle/20.500.14289/22459.por
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.14289/22459por
dc.language.isoporpor
dc.publisherUniversidade Federal de São Carlospor
dc.publisher.addressCampus Araraspor
dc.publisher.courseEngenharia Agronômica - EAg-Arpor
dc.publisher.initialsUFSCarpor
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazileng
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/eng
dc.subjectCadastro Ambiental Ruralpor
dc.subjectLegislação ambientalpor
dc.subjectPequenas propriedades ruraispor
dc.subjectPrograma de Regularização Ambientalpor
dc.subjectRestauração ecológicapor
dc.subjectBrazilian environmental legislationeng
dc.subjectEcological restorationeng
dc.subjectSmall rural propertieseng
dc.subject.cnpqCIENCIAS BIOLOGICAS::ECOLOGIA::ECOLOGIA APLICADApor
dc.subject.cnpqCIENCIAS AGRARIAS::AGRONOMIA::EXTENSAO RURALpor
dc.subject.cnpqCIENCIAS BIOLOGICAS::ECOLOGIApor
dc.titlePanorama atual da Lei de Proteção da Vegetação Nativa sob a óptica da regularização entre pequenos e médios produtores ruraispor
dc.title.alternativeCurrent overview of the Native Vegetation Protection Law from the perspective of regularization among small and medium-sized rural producerseng
dc.typeTCCpor

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