Direito à água: contribuições para o acesso mais justo, equitativo e democrático à água

dc.contributor.advisor1Oliveira, Celso Maran de
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9911833172043700
dc.contributor.advisor1orcidhttps://orcid.org/0000-0002-6442-3614
dc.contributor.authorMoraes, Tatiana Vieira de
dc.contributor.authorlatteshttp://lattes.cnpq.br/3999527499047171
dc.contributor.authororcidhttps://orcid.org/0000-0002-1665-6421
dc.date.accessioned2025-04-29T14:14:58Z
dc.date.issued2025-03-31
dc.description.abstractWater in quantity and quality is an essential human right, but a large portion of the population still does not have access to this right. SDG 6 sets the goal of universal and equitable access to water for all people by 2030 and, based on the hypothesis that the current Brazilian water management system does not sufficiently guarantee access to the right to water in an equitable and fair manner, this study aims to identify, based on case studies of water conflicts, various possibilities and potential actions, measures or principles with a view to contributing to fairer, more equitable and democratic access to the right to water. To this end, methodological pluralism was adopted, with each chapter addressing a set of specific methods and procedures. The study is presented in three parts: the first, more theoretical, proposes a literature review. At this point, the right to access water as an essential human right is discussed, pointing out the possibility of considering water as a fundamental right in Brazil, even without express constitutional provision. It also analyzes the Brazilian National Water Resources Policy and criticizes the conventional model of water resources management adopted in Brazil, especially its limitations in terms of participation and equity. This is followed by a discussion of effective water governance, highlighting the importance of a governance system that strengthens the participation of society. This part of the study concludes with theoretical clarifications on the concept of water equity, presenting definitions and basic elements, as well as differentiating equity from water justice. The second part examines case studies of water problems/conflicts. Adopting a narrow geographical approach, a survey was carried out of cases of international and national water conflicts in the literature; in the state of São Paulo through Civil Inquiries by the Public Prosecutor’s Office of São Paulo (MPSP); and a local case in the municipality of São Carlos/SP. The results of this part of the study were the mapping of water conflicts based on the cases examined and the potential of the measures and solutions suggested and/or applied to resolve or mitigate the conflicts. The third part of the study is propositional, presenting contributions to more equitable and democratic access to the right to water and interconnecting the first two parts. The analyses of the previous parts of the study demonstrate the existence of various inequalities in access to water and the inadequacy of the conventional water management system to sufficiently guarantee fair, democratic and equitable access to the right to water. As a result, contributory proposals were generated aimed at advancing the transition from the current water management format to a more effective system of ‘good water governance’ that promotes democratic, equitable and fair access to the right to water.eng
dc.description.resumoÁgua em quantidade e qualidade é um direito humano essencial, mas grande parcela da população ainda não possui acesso a este direito. O ODS 6 estabelece como meta o acesso universal e equitativo a água a todas as pessoas até 2030 e, partindo-se da hipótese de que o atual sistema brasileiro de gestão da água não garante suficientemente o acesso ao direito à água de forma equânime e justa, este estudo tem como objetivo identificar, a partir de estudos de casos sobre conflitos hídricos, diversas possibilidades e potencialidades de ações, medidas ou princípios com vistas a contribuir para o acesso mais justo, equitativo e democrático ao direito à água. Para tanto, adotou-se o pluralismo metodológico ao abordar, em cada capítulo, um conjunto de métodos e procedimentos específicos. O estudo é apresentado em três partes: a primeira, mais teórica, propõe revisão da literatura. Neste ponto, é discutido o direito ao acesso à água como um direito humano essencial, apontando-se a possibilidade de considerar a água como um direito fundamental no Brasil, mesmo sem previsão constitucional expressa. Além disso, é realizada análise da Política Nacional de Recursos Hídricos e críticas ao modelo convencional de gestão de recursos hídricos adotado no Brasil, principalmente em torno de suas limitações em termos de participação e equidade. Apresenta-se, em seguida, discussão sobre a governança eficaz da água, destacando-se a importância de um sistema de governança que fortaleça a participação da sociedade. Esta parte do estudo se encerra com esclarecimentos teóricos sobre o conceito de equidade hídrica, apresentando definições e elementos basilares, além de diferenciar equidade de justiça hídrica. A segunda parte examina estudos de casos sobre problemas/conflitos hídricos. Adotando-se uma proposta de estreitamento geográfico, foi realizado levantamento de casos de conflitos hídricos internacionais e nacionais na literatura; no Estado de São Paulo por meio de Inquéritos Civis do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP); e um caso local no município de São Carlos/SP. Como resultados desta parte do estudo, foram produzidos mapeamentos de conflitos hídricos a partir dos casos examinados e extraídas as potencialidades das medidas e soluções sugeridas e/ou aplicadas para resolução ou mitigação dos conflitos. A terceira parte do estudo é propositiva, apresentando contribuições para o acesso mais equitativo e democrático ao direito à água e interliga as duas primeiras partes. As análises das partes anteriores do estudo demonstram a existência de diversas desigualdades no acesso à água e inadequação do sistema convencional de gestão de água para a suficiente garantia do acesso justo, democrático e equânime ao direito à água. Como resultados, foram geradas propostas contributivas visando ao avanço na transição do atual formato de gestão da água para um sistema mais eficaz de ‘boa governança’ hídrica que promova o acesso ao direito à água de forma democrática, equânime e justa.por
dc.description.sponsorshipCoordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)
dc.description.sponsorshipIdPrograma CAPES DS nº 88887.666881/2022-00
dc.description.sponsorshipIdPrograma CAPES/PRINT nº 88887.836601/2023-00
dc.identifier.citationMORAES, Tatiana Vieira de. Direito à água: contribuições para o acesso mais justo, equitativo e democrático à água. 2025. Tese (Doutorado em Ciências Ambientais) – Universidade Federal de São Carlos, São Carlos, 2025. Disponível em: https://repositorio.ufscar.br/handle/20.500.14289/21979.por
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.14289/21979
dc.language.isopor
dc.publisherUniversidade Federal de São Carlos
dc.publisher.addressCampus São Carlos
dc.publisher.initialsUFSCar
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Ciências Ambientais - PPGCAm
dc.relation.urihttps://www.thomsonreuters.com.br/pt/juridico/webrevistas.html#rda
dc.relation.urihttps://www.estantedaanap.org/product-page/meio-ambiente-temas-emergentes-da-contemporaneidade
dc.relation.urihttps://doi.org/10.55905/revconv.16n.10-031
dc.relation.urihttps://doi.org/10.1590/2179-8966/2025/83942
dc.relation.urihttps://www.estantedaanap.org/product-page/democracia-ambiental
dc.relation.urihttps://es.mpsp.mp.br/revista_esmp/index.php/RJESMPSP/article/view/503
dc.relation.urihttps://www.estantedaanap.org/product-page/c%C3%B3pia-de-espa%C3%A7os-livres-de-uso-p%C3%BAblico-na-cidade-contempor%C3%A2nea
dc.relation.urihttps://editorial.tirant.com/free_ebooks/E000020005813.pdf
dc.relation.urihttps://www.revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/406/255
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectDireito à águapor
dc.subjectEquidade hídricapor
dc.subjectJustiça hídricapor
dc.subjectConflitos hídricospor
dc.subjectPolítica Nacional de Recursos Hídricospor
dc.subjectGestão de recursos hídricospor
dc.subjectBoa governançapor
dc.subject.cnpqOUTROS
dc.titleDireito à água: contribuições para o acesso mais justo, equitativo e democrático à águapor
dc.title.alternativeRight to water: contributions to fairer, more equitable and democratic access to watereng
dc.typeTese

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