O direito à moradia como cumprimento da função social da propriedade pública: um estudo de caso do Programa Minha Morada de Araraquara-SP

dc.contributor.advisor1Gonçalves, Luciana Márcia
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9491069760631962por
dc.contributor.authorCunha, Camila Marques Paes da
dc.contributor.authorlatteshttp://lattes.cnpq.br/2226367541711810por
dc.date.accessioned2023-01-09T14:41:13Z
dc.date.available2023-01-09T14:41:13Z
dc.date.issued2022-07-25
dc.description.abstractThe right to housing has been discussed more widely in Brazil since the 1980s, when popular movements for the right to live in a dignified manner emerged. As a result, debates on urban property and its social function also gain space in the urban policy scenario. When observing the country's housing deficit, it is clear that this discussion is still current. With the approval of the City Statute in 2001, new tools appear for the organization of urban territory and enable the production of housing of social interest. In this sense, this work addresses issues of the right to the city, mainly in the context of the Federal Constitution of 1988, discusses the social function of the city and property, especially that of public urban property, and argues that the government can provide housing of social interest as a way of fulfilling the social function of the urban voids of public property. From the case study of the Minha Morada Program, a local initiative of the municipality of Araraquara-SP, it analyzes the program that allocates empty urban areas of public property to a program of urbanized lots, in view of the insufficiency federal housing policies and the inadequacy of the social profile of the population that makes up most of the deficit. The results demonstrate that by allocating areas well served by infrastructure and public facilities for a housing policy that serves the most socioeconomically vulnerable population, the program seeks to fulfill the social function of public urban property, promoting decent housing within the local context, meeting the specificities of the city's housing deficit.eng
dc.description.resumoO direito à moradia vem sido discutido de forma mais ampla no Brasil desde os anos 80, quando surgem os movimentos populares pelo direito de habitar de forma digna. Com isso, os debates sobre a propriedade urbana e sua função social também ganham espaço no cenário das políticas urbanas. Ao se observar o déficit habitacional do país, percebe-se que esta discussão ainda é atual. Com a aprovação do Estatuto da Cidade em 2001, surgem novas ferramentas para a organização do território urbano e possibilitar a produção de habitações de interesse social. Neste sentido, este trabalho aborda temas do direito a cidade, principalmente no contexto da Constituição Federal de 1988, discute acerca da função social da cidade e da propriedade, em especial a da propriedade urbana pública, e argumenta que o poder público pode prover a habitação de interesse social como modo de cumprir a função social dos vazios urbanos de propriedade pública. A partir do estudo de caso do Programa Minha Morada, iniciativa local do município de Araraquara-SP, faz uma análise do programa, que destina áreas urbanas vazias de propriedade pública para um programa de lotes urbanizados, tendo em vista a insuficiência das políticas habitacionais de nível federal e a inadequação do perfil social da população que compõe a maior parte do déficit. Os resultados demonstram que ao destinar áreas bem servidas de infraestrutura e equipamentos públicos para uma política de habitação que atende a população socioeconomicamente mais vulnerável, o programa busca cumprir a função social da propriedade urbana pública, promovendo moradia digna dentro do contexto local, atendendo as especificidades do déficit habitacional da cidade.por
dc.description.sponsorshipCoordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)por
dc.identifier.citationCUNHA, Camila Marques Paes da. O direito à moradia como cumprimento da função social da propriedade pública: um estudo de caso do Programa Minha Morada de Araraquara-SP. 2022. Dissertação (Mestrado em Engenharia Urbana) – Universidade Federal de São Carlos, São Carlos, 2022. Disponível em: https://repositorio.ufscar.br/handle/20.500.14289/17180.por
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufscar.br/handle/20.500.14289/17180
dc.language.isoporpor
dc.publisherUniversidade Federal de São Carlospor
dc.publisher.addressCampus São Carlospor
dc.publisher.initialsUFSCarpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Engenharia Urbana - PPGEUpor
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectHabitação de interesse socialpor
dc.subjectPropriedade urbana públicapor
dc.subjectÁreas especiais de interesse socialpor
dc.subjectFunção socialpor
dc.subjectSocial housingeng
dc.subjectPublic urban propertyeng
dc.subjectSpecial areas of social interesteng
dc.subjectSocial roleeng
dc.subject.cnpqENGENHARIAS::ENGENHARIA CIVILpor
dc.titleO direito à moradia como cumprimento da função social da propriedade pública: um estudo de caso do Programa Minha Morada de Araraquara-SPpor
dc.title.alternativeThe right to housing as a fulfillment of the social function of public property: a case study of the Minha Morada Program in Araraquara-SP.eng
dc.typeDissertaçãopor

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