A legitimidade do processo de formação das leis pela participação da sociedade civil: a comissão de legislação participativa
| dc.contributor.advisor1 | Moraes, Renato Almeida de | |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/7510744968129427 | por |
| dc.contributor.author | Seleghim, Ariane Duarte | |
| dc.contributor.authorlattes | http://lattes.cnpq.br/3977588363021961 | por |
| dc.date.accessioned | 2021-10-27T00:03:38Z | |
| dc.date.available | 2021-10-27T00:03:38Z | |
| dc.date.issued | 2015-01-15 | |
| dc.description.abstract | Habermas’ contemporary democratic theory brings a very important question regarding to the formation of laws and its legitimacy: beyond the formal procedure previously established for the construction of the fundamental normative outline to the Democratic Rule-of-Law State (Weber’s instrumental rationality), the institutional engineering focused on the law formation shows itself compromised only with the democratic systematic, when it observes the “practical-moral reasoning”, which proposes the forecasting of the moral argumentative procedures of those possible affected by the rule, within the production process of the legal rules. This is about the necessity of permeability of the legislative process to demands and pleas from civil society. The Participative Rule Committee, institutionalized instrument of promotion of this permeability: receives suggestions and demands from civil society, converting them into bills. Observing the demands received by the committee, it was possible to conclude that civil society took its place in the institutionalized participation and more: that the demand for more participation in law formation (public hearings) increased more and more. | eng |
| dc.description.resumo | A teoria democrática contemporânea de Habermas traz uma questão de suma importância no que diz respeito ao processo de formação das leis e sua legitimidade: para além do procedimento formal previamente estabelecido para a construção do arcabouço normativo fundamental ao Estado Democrático de Direito (racionalidade instrumental weberiana), a engenharia institucional voltada para a formação das leis, apenas se mostra realmente comprometida com a sistemática democrática, quando observa a “razão prática-moral”, que propõe a previsibilidade de procedimentos de argumentações morais pelos possíveis atingidos pela norma, dentro do processo de produção de normas jurídicas. Trata-se da necessidade de permeabilidade do processo legislativo às demandas e argumentos da sociedade civil. A Comissão de Legislação Participativa, instrumento institucionalizado de promoção dessa permeabilidade: recebe as sugestões e demandas da sociedade civil, transformando-as em projetos de lei. Observando as demandas recebidas pela Comissão, foi possível constatar que a sociedade civil ocupou o espaço de participação institucionalizado e mais: que a demanda por maior participação da sociedade civil no processo de formação das leis (audiências públicas) foi cada vez maior. | por |
| dc.description.sponsorship | Não recebi financiamento | por |
| dc.identifier.citation | SELEGHIM, Ariane Duarte. A legitimidade do processo de formação das leis pela participação da sociedade civil: a comissão de legislação participativa. 2015. Dissertação (Mestrado em Ciência Política) – Universidade Federal de São Carlos, São Carlos, 2015. Disponível em: https://repositorio.ufscar.br/handle/20.500.14289/15049. | * |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.ufscar.br/handle/20.500.14289/15049 | |
| dc.language.iso | por | por |
| dc.publisher | Universidade Federal de São Carlos | por |
| dc.publisher.address | Câmpus São Carlos | por |
| dc.publisher.initials | UFSCar | por |
| dc.publisher.program | Programa de Pós-Graduação em Ciência Política - PPGPol | por |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | Processo de formação das leis | por |
| dc.subject | Legitimidade | por |
| dc.subject | Participação | por |
| dc.subject | Sociedade civil | por |
| dc.subject | Law formation process | eng |
| dc.subject | Legitimacy | eng |
| dc.subject | Participation | eng |
| dc.subject | Civil society | eng |
| dc.subject.cnpq | CIENCIAS HUMANAS::CIENCIA POLITICA::ESTADO E GOVERNO | por |
| dc.title | A legitimidade do processo de formação das leis pela participação da sociedade civil: a comissão de legislação participativa | por |
| dc.title.alternative | The legitimacy of the process of forming laws by the participation of civil society: the participatory legislation commission | eng |
| dc.type | Dissertação | por |
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