A legitimidade do processo de formação das leis pela participação da sociedade civil: a comissão de legislação participativa

dc.contributor.advisor1Moraes, Renato Almeida de
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7510744968129427por
dc.contributor.authorSeleghim, Ariane Duarte
dc.contributor.authorlatteshttp://lattes.cnpq.br/3977588363021961por
dc.date.accessioned2021-10-27T00:03:38Z
dc.date.available2021-10-27T00:03:38Z
dc.date.issued2015-01-15
dc.description.abstractHabermas’ contemporary democratic theory brings a very important question regarding to the formation of laws and its legitimacy: beyond the formal procedure previously established for the construction of the fundamental normative outline to the Democratic Rule-of-Law State (Weber’s instrumental rationality), the institutional engineering focused on the law formation shows itself compromised only with the democratic systematic, when it observes the “practical-moral reasoning”, which proposes the forecasting of the moral argumentative procedures of those possible affected by the rule, within the production process of the legal rules. This is about the necessity of permeability of the legislative process to demands and pleas from civil society. The Participative Rule Committee, institutionalized instrument of promotion of this permeability: receives suggestions and demands from civil society, converting them into bills. Observing the demands received by the committee, it was possible to conclude that civil society took its place in the institutionalized participation and more: that the demand for more participation in law formation (public hearings) increased more and more.eng
dc.description.resumoA teoria democrática contemporânea de Habermas traz uma questão de suma importância no que diz respeito ao processo de formação das leis e sua legitimidade: para além do procedimento formal previamente estabelecido para a construção do arcabouço normativo fundamental ao Estado Democrático de Direito (racionalidade instrumental weberiana), a engenharia institucional voltada para a formação das leis, apenas se mostra realmente comprometida com a sistemática democrática, quando observa a “razão prática-moral”, que propõe a previsibilidade de procedimentos de argumentações morais pelos possíveis atingidos pela norma, dentro do processo de produção de normas jurídicas. Trata-se da necessidade de permeabilidade do processo legislativo às demandas e argumentos da sociedade civil. A Comissão de Legislação Participativa, instrumento institucionalizado de promoção dessa permeabilidade: recebe as sugestões e demandas da sociedade civil, transformando-as em projetos de lei. Observando as demandas recebidas pela Comissão, foi possível constatar que a sociedade civil ocupou o espaço de participação institucionalizado e mais: que a demanda por maior participação da sociedade civil no processo de formação das leis (audiências públicas) foi cada vez maior.por
dc.description.sponsorshipNão recebi financiamentopor
dc.identifier.citationSELEGHIM, Ariane Duarte. A legitimidade do processo de formação das leis pela participação da sociedade civil: a comissão de legislação participativa. 2015. Dissertação (Mestrado em Ciência Política) – Universidade Federal de São Carlos, São Carlos, 2015. Disponível em: https://repositorio.ufscar.br/handle/20.500.14289/15049.*
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufscar.br/handle/20.500.14289/15049
dc.language.isoporpor
dc.publisherUniversidade Federal de São Carlospor
dc.publisher.addressCâmpus São Carlospor
dc.publisher.initialsUFSCarpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Ciência Política - PPGPolpor
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectProcesso de formação das leispor
dc.subjectLegitimidadepor
dc.subjectParticipaçãopor
dc.subjectSociedade civilpor
dc.subjectLaw formation processeng
dc.subjectLegitimacyeng
dc.subjectParticipationeng
dc.subjectCivil societyeng
dc.subject.cnpqCIENCIAS HUMANAS::CIENCIA POLITICA::ESTADO E GOVERNOpor
dc.titleA legitimidade do processo de formação das leis pela participação da sociedade civil: a comissão de legislação participativapor
dc.title.alternativeThe legitimacy of the process of forming laws by the participation of civil society: the participatory legislation commissioneng
dc.typeDissertaçãopor

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