O direito à educação e o princípio da proibição de retrocesso

dc.contributor.advisor1Coutinho, Luciana Cristina Salvatti
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2688318704089723por
dc.contributor.advisor1orcidhttps://orcid.org/0000-0002-8682-0952por
dc.contributor.authorOliveira, José Edson de
dc.date.accessioned2024-09-23T19:46:15Z
dc.date.available2024-09-23T19:46:15Z
dc.date.issued2024-09-18
dc.description.abstractThis is a Course Completion Work (TCC) in the field of pedagogy, with the primary objective of promoting the study of law and education, specifically the right to education. It aims to address the ongoing task of ensuring that such a fundamental right, like the right to receive and provide education, is not undermined, restricted, or even abolished. An educated individual transforms nature through their work and, in doing so, shapes society in the pursuit of equality with others. In the current context of the Rule of Law in our country, the right to education was enshrined through the legal frameworks established by the Federal Constitution of 1988, as this right had not always been guaranteed. However, there is a legal subtlety to be noted: it was with Constitutional Amendment No. 108 in 2020, through an amendment to Article 206 of the Federal Constitution (CF/88), which included section IX, that it was ensured the right to education could not be suppressed, under the penalty of violating a legal principle—the principle of non-retrogression regarding the human right to receive and provide education. Focusing on the history of education, research was conducted to trace the guarantees of the right to education over the centuries, revealing that education is often subject to the whims of those in power. The effort to domesticate such power, whether cultural, economic, or political, began to take shape in 1948 with the Universal Declaration of Human Rights. However, I understand that one cannot discuss Human Rights without providing a foundation for their protection; there is no right if it cannot be safeguarded. This is why I have addressed the international systems for the protection of Human Rights: the global system (UN and its specialized bodies) and regional systems (European, African, Arab, Asian, and Inter-American), while also differentiating between education in human rights and education for human rights—another subtlety of the Portuguese language. The theoretical framework of human rights led to the creation of the principle of non-retrogression in society, and it was this principle that shaped the insertion of section IX into Article 206 of our Federal Constitution in 2020.eng
dc.description.resumoTrata-se de um TCC – Trabalho de conclusão de curso, na área da pedagogia, cujo principal objetivo é promover o estudo do direito e da educação, mais precisamente do direito à educação, na incessante tarefa de evitar que algo essencial, como o direito a ser educado e se educar, não seja inviabilizado, limitado ou ate mesmo eliminado, pois o homem educado transforma a natureza com seu trabalho e desta forma molda a sociedade em busca de um sentido de igualdade com outros homens. Na vivência atual de um Estado de Direito em nosso país, é nas regras jurídicas colocadas a partir da Constituição Federal de 1988 que foi o direito à educação, uma vez que esse direito nem sempre foi garantido. Mas observe-se a sutileza jurídica: foi com a Emenda Constitucional n. 108, no ano de 2020, com a alteração realizada no artigo 206 da CF/88, incluindo-se nele o inciso IX, é que foi garantido que a garantia do direito à educação não seja suprimida, sob pena de violação direta de um princípio jurídico, o principio da proibição de retrocesso quanto ao direito humano de ser educado e de se educar. Com foco na história da educação buscou-se a informação quanto as garantias do direito à educação ao longo dos séculos e a percepção de que a educação está sujeita aos humores dos detentores de poder e que a tentativa de domesticar o poder, seja ele qual for (cultural, econômico, politico), começou a ser desenvolvida a partir de 1948, com Declaração Universal dos Direitos do Homem. No entanto, entendo que não há como falar em Direitos Humanos sem lhe dar base de proteção, pois não há direito se ele não pode ser protegido. Eis a razão de haver dissertado sobre os sistemas internacionais de proteção dos DH: sistema global (ONU e seus órgãos especializados) e sistemas regionais (Europeu, Africano, Árabe, Asiático e Interamericano) e de diferenciar educação em direitos humanos e educação para os direitos humanos, mais uma sutileza da língua portuguesa. A construção teórica dos direitos humanos ensejou a criação do princípio da proibição de retrocesso na sociedade. E foi este princípio que forjou a inserção em nossa constituição federal do inciso IX do artigo 206, no ano próximo de 2020.por
dc.description.sponsorshipNão recebi financiamentopor
dc.identifier.citationOLIVEIRA, José Edson de. O direito à educação e o princípio da proibição de retrocesso. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Pedagogia) – Universidade Federal de São Carlos, Sorocaba, 2024. Disponível em: https://repositorio.ufscar.br/handle/20.500.14289/20629.por
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufscar.br/handle/20.500.14289/20629
dc.language.isoporpor
dc.publisherUniversidade Federal de São Carlospor
dc.publisher.addressCampus Sorocabapor
dc.publisher.coursePedagogia - PedL-Sopor
dc.publisher.initialsUFSCarpor
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectDireito à Educaçãopor
dc.subjectDireitos Humanospor
dc.subjectPrincipio da Proibição de Retrocessopor
dc.subjectRight to Educationeng
dc.subjectPrinciple of Non-Retrogressioneng
dc.subjectHuman Rightseng
dc.subject.cnpqCIENCIAS HUMANAS::EDUCACAO::FUNDAMENTOS DA EDUCACAOpor
dc.titleO direito à educação e o princípio da proibição de retrocessopor
dc.title.alternativeThe right to education and the principle of non retrogressioneng
dc.typeTCCpor

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DIREITO A EDUCACAO - jose edson - texto final 200924 - revisado - aprovado.pdf
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Descrição:
Trabalho de Conclusão de Curso

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