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dc.creatorSantos, Lincoln Kennedy dos
dc.date.accessioned2018-05-15T23:21:03Z
dc.date.available2018-05-15T23:21:03Z
dc.date.issued2018-03-20
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufscar.br/handle/ufscar/10038
dc.description.abstractSocial participation is fundamental to the control of state action, ensuring transparency to acts of Public Administration. Fiscal transparency is established for in Complementary Law 101/2000, ensuring transparency as a mean of control and inspection. The 12.527/2011 Law institutes as a fundamental principle that access to public information is the rule and secrecy the exception. Due to the importance of this theme, considering that currently the sharing of information occurs through the internet, this research aims to clarify the dissemination practices of information on administrative contracts in the portals of the federal universities of the Southeast region, which promote the strengthening of participation of the citizen and community. It seeks practices that go beyond the legal requirement, highlighting the best characteristics that portals must present for the availability and access to administrative contracts, emphasizing the importance of the availability of complementary information relating to contracts required for comparisons and various analyzes. In this exploratory and descriptive research, the content analysis method with the creation of a form for data collection is used to increase the possibility of discoveries during the research. The public administration is contextualized by means of theoretical reference, focusing on publicity and transparency of administrative contracts, on the structure of government portals and the availability of information relating to administrative contracts. The laws relating to administrative contracts, fiscal responsibility, corruption against public administration and access to information are presented. The results provide a scenario of how publicity of information on administrative contracts is being done in the portals of the studied universities, allowing the possibility of improvement in the method of availability and access of this information. Finally, in this process of public management, information management and public transparency, despite advances in the intention of transparency of public acts, it is understood that much must be done for efficiency to be achieved. It is considered fundamentally, as defined by the Access to Information Law, 12,527/2011 Law, that the Public Administration has to be proactive in availability of information regardless of requests.eng
dc.description.sponsorshipNão recebi financiamentopor
dc.language.isoporpor
dc.publisherUniversidade Federal de São Carlospor
dc.rights.uriAcesso abertopor
dc.subjectTransparência públicapor
dc.subjectContrato administrativopor
dc.subjectFiscalizaçãopor
dc.subjectAccountabilitypor
dc.subjectPublic transparencyeng
dc.subjectAdministrative contracteng
dc.subjectSupervisioneng
dc.subjectAccountabilityeng
dc.subjectSupervisiónspa
dc.subjectRendición de cuentasspa
dc.titleUm estudo das práticas de disseminação de informação de contratos administrativos nos portais eletrônicos das universidades federais da região sudestepor
dc.title.alternativeA study of the dissemination practices of information of administrative contracts in the electronic portals of the federal universities of the Southeast regioneng
dc.typeDissertaçãopor
dc.contributor.advisor1Ferraz, Maria Cristina Comunian
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2893153253924855por
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/7543735545412818por
dc.description.resumoA participação social é fundamental para o controle da ação estatal, garantindo transparência aos atos da Administração Pública. A transparência fiscal está prevista na Lei Complementar 101/2000 garantindo a transparência como forma de controle e fiscalização. A Lei 12.527/2011 institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra e o sigilo a exceção. Em razão da importância desse tema, considerando que, atualmente, o compartilhamento das informações ocorre pela internet, esta pesquisa tem como objetivo explicitar as práticas de disseminação de informações, sobre contratos administrativos nos portais das universidades federais da região sudeste, que promovam o fortalecimento da participação do cidadão e comunidade. Buscam-se práticas que vão além da exigência legal, destacando as melhores caraterísticas que os portais devem apresentar para disponibilização e acesso às informações dos contratos administrativos, realçando a importância da disponibilidade das informações complementares relativas aos contratos necessárias para comparações e análises diversas. Utiliza-se, nesta pesquisa exploratória e descritiva, o método de análise de conteúdo com criação de formulário próprio para coleta de dados com o intuito de aumentar a possibilidade de descobertas durante a pesquisa. Contextualiza-se a administração pública através de referencial teórico, focando-se na publicidade e transparências dos contratos administrativos, na estrutura dos portais de governo e na disponibilização das informações relativas aos contratos administrativos. São apresentadas as legislações relacionadas aos contratos administrativos, responsabilidade fiscal, de corrupção contra a administração pública e de acesso à informação. Os resultados trazem um cenário de como está sendo feita a publicidade das informações sobre contratos administrativos nos portais das universidades estudadas, permitindo a visualização de possibilidades de melhora no método de disponibilidade e de acesso dessas informações. Por fim, nesse processo de gestão pública, gestão da informação e transparência pública, apesar dos avanços na intenção da transparência dos atos públicos, percebe-se que muito deve ser feito para que a eficiência seja alcançada. Considera-se, fundamentalmente, como define a Lei de Acesso à Informação, Lei 12.527/2011, que a Administração Pública seja proativa na disponibilidade das informações independente de solicitações.por
dc.publisher.initialsUFSCarpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Gestão de Organizações e Sistemas Públicos - PPGGOSPpor
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA::ORGANIZACOES PUBLICASpor
dc.ufscar.embargoOnlinepor
dc.publisher.addressCâmpus São Carlospor


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