Navegando Teses e dissertações por assunto "Natureza jurídica"
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A natureza jurídica dos certificados de emissões reduzidas (CERs) e seus efeitos legais no Brasil
(Universidade Federal de São Carlos, UFSCar, Programa de Pós-Graduação em Ciência, Tecnologia e Sociedade - PPGCTS, , 22/02/2011)The objective of this research is to contribute to the study of the legal definition of Certified Emission Reductions (CERs) and its legal implications for contract negotiation and local sales tax. These definitions will ...