dc.contributor.author | Mahle, Ana Cristina Oliveira | |
dc.date.accessioned | 2022-02-22T19:46:12Z | |
dc.date.available | 2022-02-22T19:46:12Z | |
dc.date.issued | 2021-09-01 | |
dc.identifier.citation | MAHLE, Ana Cristina Oliveira. A autodeterminação informativa como fundamento da Lei Geral de Proteção de Dados Brasileira: uma análise a partir da LGPD. 2021. Dissertação (Mestrado em Ciência, Tecnologia e Sociedade) – Universidade Federal de São Carlos, São Carlos, 2021. Disponível em: https://repositorio.ufscar.br/handle/ufscar/15630. | * |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ufscar.br/handle/ufscar/15630 | |
dc.description.abstract | “Your data are you”, this is a phrase from the Coalizão dos Direitos na Rede campaign
(COALIZÃO..., 2019), where it says that the issuance of an individual's birth certificate,
personal information about Brazilian citizens becomes collected and stored. Whether
interacting on social networks, using a public service, or even making a purchase at the
pharmacy, this is part of an infinite universe, as each click that the individual makes on the
internet produces new data to be collected, stored and used for some purpose. But what about
the management of the data that is being collected, stored and traded as a disordered
avalanche? What legal protection do people have through this indiscriminate processing of
their data? In Brazil, there is a law that defines the rights and duties for the use of personal
data. The General Data Protection Law is a law that came to define the rules for this data
processing and brought the citizen as a central element of this regulation when it brings
informational self-determination as a fundamental pillar in the management of this digital
universe. Therefore, the aim of this study is to bring to light the need for transparency and
access to information and education so that people can put this right into practice, that is, the
individual's freedom and control over the flow of their information. It is an inductive method
work because it demonstrates how scientific and technological knowledge produces changes in
society and, even as to the results, it was evident that the advancement of technology entails a
greater volume of information every day. Therefore, it sought to reinforce and demonstrate that
the current society is founded on the sharing of personal data as an economic asset and the
General Data Protection Law (LGPD) which is very important in this context, especially
because of the principles contained in this legislation, among them, good faith and transparency.
This law came into effect in September 2020, with the exception of Articles 52 to 54, which
deal with administrative sanctions, which will come into force in August 2021. This legislation
sets parameters on this excessive data sharing, as well as establishing guidelines for governance
and inspection of this current 'transit' of personal data, which is the raw material of this 'cloud'
society. Furthermore, this law reinforces two fundamental rights that are increasingly important
for the management of this new universe governed by data, and mainly informational selfdetermination and the right to data protection, which will be analyzed in the course of this work. | eng |
dc.description.sponsorship | Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) | por |
dc.language.iso | por | por |
dc.publisher | Universidade Federal de São Carlos | por |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | * |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
dc.subject | Lei Geral de Proteção de Dados | por |
dc.subject | Privacidade | por |
dc.subject | Constituição Federal | por |
dc.subject | Autodeterminação informativa | por |
dc.subject | General Data Protection Law | eng |
dc.subject | Privacy | eng |
dc.subject | Network society | eng |
dc.subject | Federal Constitution | eng |
dc.subject | Informative self-determination | eng |
dc.title | A autodeterminação informativa como fundamento da Lei Geral de Proteção de Dados Brasileira: uma análise a partir da LGPD | por |
dc.title.alternative | The informative self-determination as a foundation of the Brazilian General Data Protection Law: an analysis from the LGPD | eng |
dc.type | Dissertação | por |
dc.contributor.advisor1 | Martinez, Vinício Carrilho | |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/7916014556126573 | por |
dc.description.resumo | “Seus dados são você”, essa é uma frase da campanha de Coalizão dos Direitos na Rede
(COALIZÃO…, 2019) que ratifica que a emissão da certidão de nascimento do indivíduo e as
informações pessoais sobre os cidadãos brasileiros passariam a ser coletadas e armazenadas,
seja na interação nas redes sociais, usando algum serviço público ou mesmo fazendo uma
compra na farmácia. Estes exemplos são apenas uma parte de um universo infinito, pois cada
clique que o indivíduo dá na internet produz novos dados, que serão coletados, armazenados e
utilizados para alguma finalidade. Mas como fica a gestão desses dados que estão sendo
coletados, armazenados e comercializados como uma avalanche desordenada? Qual a
proteção legal que as pessoas têm mediante esse tratamento indiscriminado dos seus dados?
No Brasil, existe uma lei que define os direitos e deveres para o uso dos dados pessoais: a Lei
Geral de Proteção de Dados veio para definir as regras desse tratamento de dados e trouxe o
cidadão como elemento central dessa regulação, trazendo a autodeterminação informativa como
pilar fundamental na gestão desse universo digital. O objetivo deste estudo visa trazer à luz a
necessidade de transparência e acesso à informação e à educação para que as pessoas possam
colocar em prática esse direito, ou seja, a liberdade e controle do indivíduo sobre o fluxo das
suas informações. Trata-se de trabalho de método indutivo, uma vez que procura demonstrar
como os conhecimentos científico e tecnológico produzem mudanças na sociedade e também
resultados, evidenciando que o avanço da tecnologia acarreta um maior volume de informações
a cada dia. Nesse sentido, buscou-se reforçar e argumentar que a sociedade atual está alicerçada
sobre o compartilhamento de dados pessoais, como o ativo econômico e a Lei Geral de Proteção
Dos Dados (LGPD), o que se mostra muito importante nesse contexto, sobretudo por causa dos
princípios contidos nessa legislação, entre eles a boa-fé e a transparência. Essa lei entrou em
vigor em setembro de 2020, com exceção dos artigos contidos entre o 52 e o 54, que tratam das
sanções administrativas e entrarão em vigor em agosto de 2021. A referida legislação estabelece
parâmetros sobre o excessivo compartilhamento de dados, assim como estabelece diretrizes de
governança e fiscalização sobre o atual ‘trânsito” de dados pessoais, matéria-prima dessa
sociedade em ‘nuvem’. Além disso, a Lei reforça dois direitos fundamentais que se mostram
cada vez mais importantes para a gestão desse novo universo regido por dados: a
autodeterminação informativa e o direito à proteção de dados, que irão ser analisados no
decorrer desse trabalho.“Seus dados são você”, essa é uma frase da campanha de Coalizão dos Direitos na Rede
(COALIZÃO…, 2019) que ratifica que a emissão da certidão de nascimento do indivíduo e as
informações pessoais sobre os cidadãos brasileiros passariam a ser coletadas e armazenadas,
seja na interação nas redes sociais, usando algum serviço público ou mesmo fazendo uma
compra na farmácia. Estes exemplos são apenas uma parte de um universo infinito, pois cada
clique que o indivíduo dá na internet produz novos dados, que serão coletados, armazenados e
utilizados para alguma finalidade. Mas como fica a gestão desses dados que estão sendo
coletados, armazenados e comercializados como uma avalanche desordenada? Qual a
proteção legal que as pessoas têm mediante esse tratamento indiscriminado dos seus dados?
No Brasil, existe uma lei que define os direitos e deveres para o uso dos dados pessoais: a Lei
Geral de Proteção de Dados veio para definir as regras desse tratamento de dados e trouxe o
cidadão como elemento central dessa regulação, trazendo a autodeterminação informativa como
pilar fundamental na gestão desse universo digital. O objetivo deste estudo visa trazer à luz a
necessidade de transparência e acesso à informação e à educação para que as pessoas possam
colocar em prática esse direito, ou seja, a liberdade e controle do indivíduo sobre o fluxo das
suas informações. Trata-se de trabalho de método indutivo, uma vez que procura demonstrar
como os conhecimentos científico e tecnológico produzem mudanças na sociedade e também
resultados, evidenciando que o avanço da tecnologia acarreta um maior volume de informações
a cada dia. Nesse sentido, buscou-se reforçar e argumentar que a sociedade atual está alicerçada
sobre o compartilhamento de dados pessoais, como o ativo econômico e a Lei Geral de Proteção
Dos Dados (LGPD), o que se mostra muito importante nesse contexto, sobretudo por causa dos
princípios contidos nessa legislação, entre eles a boa-fé e a transparência. Essa lei entrou em
vigor em setembro de 2020, com exceção dos artigos contidos entre o 52 e o 54, que tratam das
sanções administrativas e entrarão em vigor em agosto de 2021. A referida legislação estabelece
parâmetros sobre o excessivo compartilhamento de dados, assim como estabelece diretrizes de
governança e fiscalização sobre o atual ‘trânsito” de dados pessoais, matéria-prima dessa
sociedade em ‘nuvem’. Além disso, a Lei reforça dois direitos fundamentais que se mostram
cada vez mais importantes para a gestão desse novo universo regido por dados: a
autodeterminação informativa e o direito à proteção de dados, que irão ser analisados no
decorrer desse trabalho. | por |
dc.publisher.initials | UFSCar | por |
dc.publisher.program | Programa de Pós-Graduação em Ciência, Tecnologia e Sociedade - PPGCTS | por |
dc.subject.cnpq | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | por |
dc.description.sponsorshipId | CAPES: Código de Financiamento 001 | por |
dc.publisher.address | Câmpus São Carlos | por |
dc.contributor.authorlattes | http://lattes.cnpq.br/9433724244059583 | por |