Navegando Teses e dissertações por assunto "Subject of rights"
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Quando começa a pessoa legal? O nascituro no legislativo brasileiro
(Universidade Federal de São Carlos, UFSCar, Programa de Pós-Graduação em Antropologia Social - PPGAS, , 07/01/2013)This effort analyzes the possible constructions of nascituru (unborn human) as a person under Brazilian legislation. In May of 2010 was approved, by one committee of the Deputy´s Chamber, the Law´s Project 478 of 2007 ...