Browsing Teses e dissertações by Subject "Legislative omission"
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Elites políticas, constituição e direitos sociais: elite política e a negação do direito social à educação constitucionalmente assegurado no estado de São Paulo de 1989 a 2022.
(Universidade Federal de São Carlos, UFSCar, Programa de Pós-Graduação em Gestão de Organizações e Sistemas Públicos - PPGGOSP, Câmpus São Carlos, 23/08/2024)This work investigates why, three decades after the promulgation of the Constitution of the state of São Paulo in 1989, the law organizing the state's education system determined by its article 238 was not published. As ...