Browsing Ciência Política - PPGPol by Subject "Ordinary Laws"
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O Congresso Nacional e sua participação no combate às atividades ilícitas no Brasil (1988 2010)
(Universidade Federal de São Carlos, UFSCar, Programa de Pós-Graduação em Ciência Política - PPGPol, , 24/04/2012)This study aims to map and analyze the actions and behavior of the Brazilian government and National Congress fighting illegal practices from International acts and domestic legal provisions on the subject. To do so, ...