Search
Now showing items 1-3 of 3
O Superior Tribunal de Justiça em três atos: a política e os discursos na preparação, criação e consolidação da corte
(Universidade Federal de São Carlos, 2019-06-26)
This research analyzes the construction of political discourses that involved the creation of the Superior
Court of Justice [Superior Tribunal de Justiça – STJ]. The analysis takes place on the last three major
moments ...
Os empresários no Congresso: a legitimação de interesses via audiências públicas
(Universidade Federal de São Carlos, 2016-11-18)
The present research aims to analyze the participation of entrepreneurs and their
representatives in the public hearings of the Deputies Chamber commissions from 2001 to
2010. The fact that the permanent committees possess ...
A legitimidade do processo de formação das leis pela participação da sociedade civil: a comissão de legislação participativa
(Universidade Federal de São Carlos, 2015-01-15)
Habermas’ contemporary democratic theory brings a very important question regarding to the formation of laws and its legitimacy: beyond the formal procedure previously established for the construction of the fundamental ...