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Legislação em disputa: o caso da lei paulista de combate à discriminação por orientação sexual
Polato, Murilo Bernardino (Universidade Federal de São Carlos, UFSCar, Programa de Pós-Graduação em Ciência Política - PPGPol, Câmpus São Carlos, 08/05/2020)This dissertation aims to carry out a case study on the law 10.948/01 of the State of São Paulo, which presents itself as legislation that combats discriminatory acts committed to LGBT people. For this, the various ...