ListarTeses e dissertações por tema "Constitution of 1988"
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A efetivação dos direitos à saúde pública: uma análise do poder judiciário no Brasil
(Universidade Federal de São Carlos, UFSCar, Programa de Pós-Graduação em Ciência Política - PPGPol, , 04/04/2013)The purpose of this doctorate thesis is to understand the achievement of the rights to public health in Brazil through the Judiciary Branch. Our hypothesis is that the constituient political actors in 1987-88 have assigned ...