ListarTeses e dissertações por tema "Law formation process"
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A legitimidade do processo de formação das leis pela participação da sociedade civil: a comissão de legislação participativa
(Universidade Federal de São Carlos, UFSCar, Programa de Pós-Graduação em Ciência Política - PPGPol, Câmpus São Carlos, 15/01/2015)Habermas’ contemporary democratic theory brings a very important question regarding to the formation of laws and its legitimacy: beyond the formal procedure previously established for the construction of the fundamental ...