Browsing Teses e dissertações by Advisor "Souza, Márcia Teixeira de"
Now showing items 1-2 of 2
-
Tribunal constitucional: uma proposta da Ordem dos Advogados do Brasil na constituinte de 1987/88
(Universidade Federal de São Carlos, UFSCar, Programa de Pós-Graduação em Ciência Política - PPGPol, , 30/06/2014)The aim of this research is the performance of the Bar Association in Brazil concerning the Constituent Process of 1987/88, which was an important political time at the end of the twentieth century in Brazil. Marked by an ... -
Supremo Tribunal Federal e as regras do jogo: a limitação constitucional de juros e a atuação da corte
(Universidade Federal de São Carlos, UFSCar, Programa de Pós-Graduação em Ciência Política - PPGPol, , 30/10/2012)Taking for basis an analytical view on the Democratic Law State as a set of institutional arrangements and normatives which allow the competition of rights between the social agents, by virtue of the unethical nature which ...