• Tribunal constitucional: uma proposta da Ordem dos Advogados do Brasil na constituinte de 1987/88 

      Serotini, André; http://lattes.cnpq.br/1395564531728373 (Universidade Federal de São Carlos, UFSCar, Programa de Pós-Graduação em Ciência Política - PPGPol, , 30/06/2014)
      The aim of this research is the performance of the Bar Association in Brazil concerning the Constituent Process of 1987/88, which was an important political time at the end of the twentieth century in Brazil. Marked by an ...
    • Supremo Tribunal Federal e as regras do jogo: a limitação constitucional de juros e a atuação da corte 

      Tor, Luís Leonardo; http://lattes.cnpq.br/1551128771446707 (Universidade Federal de São Carlos, UFSCar, Programa de Pós-Graduação em Ciência Política - PPGPol, , 30/10/2012)
      Taking for basis an analytical view on the Democratic Law State as a set of institutional arrangements and normatives which allow the competition of rights between the social agents, by virtue of the unethical nature which ...