Browsing Teses e dissertações by Subject "Princípio da igualdade"
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O processo decisório legislativo e o preceito constitucional de igualdade: uma análise da atuação da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) na concepção da política fundiária brasileira
(Universidade Federal de São Carlos, UFSCar, Programa de Pós-Graduação em Ciência Política - PPGPol, Câmpus São Carlos, 24/05/2022)This research refers to the analysis of the way in which a legislative framework can guarantee or distort the application of the constitutional principle of equality between individuals during the legislative decision-making ...