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O processo decisório legislativo e o preceito constitucional de igualdade: uma análise da atuação da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) na concepção da política fundiária brasileira
(Universidade Federal de São Carlos, 2022-05-24)
This research refers to the analysis of the way in which a legislative framework can guarantee or distort the application of the constitutional principle of equality between individuals during the legislative decision-making ...