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O Superior Tribunal de Justiça em três atos: a política e os discursos na preparação, criação e consolidação da corte
(Universidade Federal de São Carlos, 2019-06-26)
This research analyzes the construction of political discourses that involved the creation of the Superior
Court of Justice [Superior Tribunal de Justiça – STJ]. The analysis takes place on the last three major
moments ...
A legitimidade do processo de formação das leis pela participação da sociedade civil: a comissão de legislação participativa
(Universidade Federal de São Carlos, 2015-01-15)
Habermas’ contemporary democratic theory brings a very important question regarding to the formation of laws and its legitimacy: beyond the formal procedure previously established for the construction of the fundamental ...