Browsing Centro de Ciências Humanas e Biológicas - CCHB by Subject "Right to education"
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Direito à educação da pessoa com deficiência: ações judiciais em uma comarca do estado de São Paulo (2015-2020)
(Universidade Federal de São Carlos, UFSCar, Programa de Pós-Graduação em Educação - PPGEd-So, Câmpus Sorocaba, 06/02/2023)The right to education in the Federal Constitution of 1988 is declared as a fundamental right, of a social nature, constituting a right for all and a duty of the State and the family. The recognition of education as a ...