Search
Now showing items 1-1 of 1
Direito à educação da pessoa com deficiência: ações judiciais em uma comarca do estado de São Paulo (2015-2020)
(Universidade Federal de São Carlos, 2023-02-06)
The right to education in the Federal Constitution of 1988 is declared as a fundamental right, of
a social nature, constituting a right for all and a duty of the State and the family. The recognition
of education as a ...