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Descentralização da Gestão Ambiental Pública: o licenciamento ambiental municipalizado em Araraquara-SP
Araujo, Clemerson Luiz Pereira de (Universidade Federal de São Carlos, UFSCar, Programa de Pós-Graduação em Gestão de Organizações e Sistemas Públicos - PPGGOSP, Câmpus São Carlos, 20/03/2019)The current essay aims to contribute to the discussions about the decentralization of public environmental management, in particular the municipalization of environmental licensing, going through the mechanisms used in the ...