dc.contributor.author | Barros, Sheila Lopes de | |
dc.date.accessioned | 2023-04-06T22:22:53Z | |
dc.date.available | 2023-04-06T22:22:53Z | |
dc.date.issued | 2023-02-06 | |
dc.identifier.citation | BARROS, Sheila Lopes de. Direito à educação da pessoa com deficiência: ações judiciais em uma comarca do estado de São Paulo (2015-2020). 2023. Dissertação (Mestrado em Educação) – Universidade Federal de São Carlos, Sorocaba, 2023. Disponível em: https://repositorio.ufscar.br/handle/ufscar/17656. | * |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ufscar.br/handle/ufscar/17656 | |
dc.description.abstract | The right to education in the Federal Constitution of 1988 is declared as a fundamental right, of
a social nature, constituting a right for all and a duty of the State and the family. The recognition
of education as a duty of the State imposes on this entity the elaboration and implementation of
public policies to achieve this right. In the context of Brazilian constitutionalism, with the
expansion of access to justice, if this right is not guaranteed through public policies, resorting
to the Judiciary can be a way to make it effective. Considering the phenomenon of
judicialization and accompanying the legal demands regarding the education of students with
disabilities, the present work has the general objective of presenting an overview of the legal
actions that concern Special Education filed in a district of the Court of Justice of the state of
São Paulo (TJSP), from 2015 to 2020, in order to discuss trends in judicialization in
guaranteeing the right to education for this population. In order to achieve this objective, we
sought to: identify and characterize the settlements of lawsuits and the decisions handed down;
examine the themes that refer to the auxiliary teacher and vacancy ins a special school, in view
of the expressive number of lawsuits filed; to analyze the medical, pedagogical and legal
discourse of the right to education for people with disabilities within the scope of the TJSP. It
is a documental research quantitative and qualitative character, whose corpus is constituted by
85 (eighty-five) actions. For analysis and treatment of data, support was sought in elements of
Discourse Analysis. From the analyzed data, it was possible to verify a growing search for the
Judiciary in the delimited time frame and its performance in the realization of the right to
education of students with disabilities. The results indicate that, as a rule, the actions filed
regarding Special Education are granted and are characterized by requests that meet individual
interests, with limited repercussions. It appears that the medical report is the basic probative
document for the judicial decision. Furthermore, it is observed that the medical evaluation
report adopts a conception of disability based on the International Classification of Diseases
(ICD), anchoring itself in the traditional medical model focused on the disease, despite the
progress obtained with the definition of the International Classification of Functioning (CIF),
which considers the health condition from the context in which the person is inserted. Although
the medical report guides the judicial process, the TJSP also relies on expert pedagogical
evaluation to analyze most requests. It appears that the pedagogical opinions are drawn up from
a social conception of disability and highlight aspects related to the student’s surroundings and
school barriers that impede learning. However, it is noted that the pedagogical opinions
accompany the recommendations contained in the medical report regarding the locus of
schooling of people with disabilities and the necessary support, which portrays the historical
weight of the clinical approach (medical-psychological) on the area of Education and of Special
Education. It is considered that the tendency to have an expert pedagogical evaluation may
provoke tensions and broaden perspectives to open other cracks in the judicialization of Special
Education, in the sense of promoting prospective actions based on the collectivity and
organization of the school. | engr |
dc.language.iso | por | por |
dc.publisher | Universidade Federal de São Carlos | por |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | * |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
dc.subject | Educação especial | por |
dc.subject | Special education | eng |
dc.subject | Judicialização | por |
dc.subject | Judicialization | eng |
dc.subject | Direito à educação | por |
dc.subject | Right to education | eng |
dc.title | Direito à educação da pessoa com deficiência: ações judiciais em uma comarca do estado de São Paulo (2015-2020) | por |
dc.title.alternative | Right to education for people with disabilities: lawsuits in a district in the state of São Paulo (2015-2020) | eng |
dc.type | Dissertação | por |
dc.contributor.advisor1 | Dainez, Débora | |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/4671868444231806 | por |
dc.description.resumo | O direito à educação na Constituição Federal de 1988 é declarado como um
direito fundamental, de caráter social, configurando-se um direito de todos e dever do
Estado e da família. O reconhecimento da educação como um dever do Estado impõe a
este ente a elaboração e a implementação de políticas públicas para o alcance deste
direito. No contexto do constitucionalismo brasileiro, com a expansão do acesso à
justiça, caso este direito não seja garantido por meio de políticas públicas, recorrer ao
Poder Judiciário pode ser uma forma de efetivá-lo. Considerando o fenômeno da
judicialização e acompanhando as demandas judiciais referentes à educação de
estudantes com deficiência, o presente trabalho tem como objetivo geral apresentar um
panorama das ações judiciais que concernem à Educação Especial, ajuizadas em uma
comarca do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo (TJSP), no período de 2015 a
2020, no sentido de discutir as tendências da judicialização na garantia do direito à
educação a essa população. Para o alcance desse objetivo, buscamos: identificar e
caracterizar as solicitações das ações judiciais e as decisões proferidas; examinar as
temáticas que se referem ao professor auxiliar e vaga em escola especial, tendo em vista
o número expressivo de ações ajuizadas; analisar o discurso médico, pedagógico e
jurídico do direito à educação da pessoa com deficiência no âmbito do TJSP. Trata-se de
uma pesquisa documental, de caráter quantitativo e qualitativo, cujo corpus é constituído
por 85 (oitenta e cinco) ações. Para análise e tratamento dos dados buscou-se apoio em
elementos da Análise do Discurso. A partir dos dados analisados, foi possível verificar
uma busca crescente pelo Poder Judiciário no recorte temporal delimitado e sua atuação
na concretização do direito à educação dos estudantes com deficiência. Os resultados
indicam que, via de regra, as ações impetradas referentes à Educação Especial têm
provimento e se caracterizam por pedidos que atendem a interesses individuais, tendo
uma repercussão restrita. Verifica-se que o laudo médico é o documento probatório
básico para a decisão judicial. E, observa-se, ainda, que o relatório de avaliação médica
adota uma concepção de deficiência baseada na Classificação Internacional de Doenças
(CID), ancorando-se no modelo médico tradicional com foco na doença, apesar do
avanço obtido com a definição da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF),
que considera a condição de saúde a partir do contexto em que a pessoa se insere. Embora
o relatório médico seja norteador do processo judicial, o TJSP conta também com a
avaliação pedagógica pericial, para análise da maioria das solicitações. Constata-se que
os pareceres pedagógicos são elaborados a partir de uma concepção social de deficiência
e destacam aspectos relativos ao entorno do estudante e às barreiras escolares que
impedem a aprendizagem. Contudo, nota-se que os pareceres pedagógicos acompanham
as recomendações contidas no relatório médico quanto ao locus de escolarização das
pessoas com deficiência e aos apoios necessários, o que retrata o peso histórico da
abordagem clínica (médico-psicológica) sobre a área da Educação e da Educação
Especial. Considera-se que a tendência de haver uma avaliação pedagógica pericial pode
vir a provocar tensões e ampliar perspectivas de modo a abrir outras fendas na
judicialização da Educação Especial, no sentido de fomentar ações prospectivas
baseadas na coletividade e na organização da escola. | por |
dc.publisher.initials | UFSCar | por |
dc.publisher.program | Programa de Pós-Graduação em Educação - PPGEd-So | por |
dc.subject.cnpq | CIENCIAS HUMANAS::EDUCACAO::FUNDAMENTOS DA EDUCACAO | por |
dc.publisher.address | Câmpus Sorocaba | por |
dc.contributor.authorlattes | http://lattes.cnpq.br/6786570963180088 | por |