Show simple item record

dc.contributor.authorBarros, Sheila Lopes de
dc.date.accessioned2023-04-06T22:22:53Z
dc.date.available2023-04-06T22:22:53Z
dc.date.issued2023-02-06
dc.identifier.citationBARROS, Sheila Lopes de. Direito à educação da pessoa com deficiência: ações judiciais em uma comarca do estado de São Paulo (2015-2020). 2023. Dissertação (Mestrado em Educação) – Universidade Federal de São Carlos, Sorocaba, 2023. Disponível em: https://repositorio.ufscar.br/handle/ufscar/17656.*
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufscar.br/handle/ufscar/17656
dc.description.abstractThe right to education in the Federal Constitution of 1988 is declared as a fundamental right, of a social nature, constituting a right for all and a duty of the State and the family. The recognition of education as a duty of the State imposes on this entity the elaboration and implementation of public policies to achieve this right. In the context of Brazilian constitutionalism, with the expansion of access to justice, if this right is not guaranteed through public policies, resorting to the Judiciary can be a way to make it effective. Considering the phenomenon of judicialization and accompanying the legal demands regarding the education of students with disabilities, the present work has the general objective of presenting an overview of the legal actions that concern Special Education filed in a district of the Court of Justice of the state of São Paulo (TJSP), from 2015 to 2020, in order to discuss trends in judicialization in guaranteeing the right to education for this population. In order to achieve this objective, we sought to: identify and characterize the settlements of lawsuits and the decisions handed down; examine the themes that refer to the auxiliary teacher and vacancy ins a special school, in view of the expressive number of lawsuits filed; to analyze the medical, pedagogical and legal discourse of the right to education for people with disabilities within the scope of the TJSP. It is a documental research quantitative and qualitative character, whose corpus is constituted by 85 (eighty-five) actions. For analysis and treatment of data, support was sought in elements of Discourse Analysis. From the analyzed data, it was possible to verify a growing search for the Judiciary in the delimited time frame and its performance in the realization of the right to education of students with disabilities. The results indicate that, as a rule, the actions filed regarding Special Education are granted and are characterized by requests that meet individual interests, with limited repercussions. It appears that the medical report is the basic probative document for the judicial decision. Furthermore, it is observed that the medical evaluation report adopts a conception of disability based on the International Classification of Diseases (ICD), anchoring itself in the traditional medical model focused on the disease, despite the progress obtained with the definition of the International Classification of Functioning (CIF), which considers the health condition from the context in which the person is inserted. Although the medical report guides the judicial process, the TJSP also relies on expert pedagogical evaluation to analyze most requests. It appears that the pedagogical opinions are drawn up from a social conception of disability and highlight aspects related to the student’s surroundings and school barriers that impede learning. However, it is noted that the pedagogical opinions accompany the recommendations contained in the medical report regarding the locus of schooling of people with disabilities and the necessary support, which portrays the historical weight of the clinical approach (medical-psychological) on the area of Education and of Special Education. It is considered that the tendency to have an expert pedagogical evaluation may provoke tensions and broaden perspectives to open other cracks in the judicialization of Special Education, in the sense of promoting prospective actions based on the collectivity and organization of the school.engr
dc.language.isoporpor
dc.publisherUniversidade Federal de São Carlospor
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectEducação especialpor
dc.subjectSpecial educationeng
dc.subjectJudicializaçãopor
dc.subjectJudicializationeng
dc.subjectDireito à educaçãopor
dc.subjectRight to educationeng
dc.titleDireito à educação da pessoa com deficiência: ações judiciais em uma comarca do estado de São Paulo (2015-2020)por
dc.title.alternativeRight to education for people with disabilities: lawsuits in a district in the state of São Paulo (2015-2020)eng
dc.typeDissertaçãopor
dc.contributor.advisor1Dainez, Débora
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4671868444231806por
dc.description.resumoO direito à educação na Constituição Federal de 1988 é declarado como um direito fundamental, de caráter social, configurando-se um direito de todos e dever do Estado e da família. O reconhecimento da educação como um dever do Estado impõe a este ente a elaboração e a implementação de políticas públicas para o alcance deste direito. No contexto do constitucionalismo brasileiro, com a expansão do acesso à justiça, caso este direito não seja garantido por meio de políticas públicas, recorrer ao Poder Judiciário pode ser uma forma de efetivá-lo. Considerando o fenômeno da judicialização e acompanhando as demandas judiciais referentes à educação de estudantes com deficiência, o presente trabalho tem como objetivo geral apresentar um panorama das ações judiciais que concernem à Educação Especial, ajuizadas em uma comarca do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo (TJSP), no período de 2015 a 2020, no sentido de discutir as tendências da judicialização na garantia do direito à educação a essa população. Para o alcance desse objetivo, buscamos: identificar e caracterizar as solicitações das ações judiciais e as decisões proferidas; examinar as temáticas que se referem ao professor auxiliar e vaga em escola especial, tendo em vista o número expressivo de ações ajuizadas; analisar o discurso médico, pedagógico e jurídico do direito à educação da pessoa com deficiência no âmbito do TJSP. Trata-se de uma pesquisa documental, de caráter quantitativo e qualitativo, cujo corpus é constituído por 85 (oitenta e cinco) ações. Para análise e tratamento dos dados buscou-se apoio em elementos da Análise do Discurso. A partir dos dados analisados, foi possível verificar uma busca crescente pelo Poder Judiciário no recorte temporal delimitado e sua atuação na concretização do direito à educação dos estudantes com deficiência. Os resultados indicam que, via de regra, as ações impetradas referentes à Educação Especial têm provimento e se caracterizam por pedidos que atendem a interesses individuais, tendo uma repercussão restrita. Verifica-se que o laudo médico é o documento probatório básico para a decisão judicial. E, observa-se, ainda, que o relatório de avaliação médica adota uma concepção de deficiência baseada na Classificação Internacional de Doenças (CID), ancorando-se no modelo médico tradicional com foco na doença, apesar do avanço obtido com a definição da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), que considera a condição de saúde a partir do contexto em que a pessoa se insere. Embora o relatório médico seja norteador do processo judicial, o TJSP conta também com a avaliação pedagógica pericial, para análise da maioria das solicitações. Constata-se que os pareceres pedagógicos são elaborados a partir de uma concepção social de deficiência e destacam aspectos relativos ao entorno do estudante e às barreiras escolares que impedem a aprendizagem. Contudo, nota-se que os pareceres pedagógicos acompanham as recomendações contidas no relatório médico quanto ao locus de escolarização das pessoas com deficiência e aos apoios necessários, o que retrata o peso histórico da abordagem clínica (médico-psicológica) sobre a área da Educação e da Educação Especial. Considera-se que a tendência de haver uma avaliação pedagógica pericial pode vir a provocar tensões e ampliar perspectivas de modo a abrir outras fendas na judicialização da Educação Especial, no sentido de fomentar ações prospectivas baseadas na coletividade e na organização da escola.por
dc.publisher.initialsUFSCarpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Educação - PPGEd-Sopor
dc.subject.cnpqCIENCIAS HUMANAS::EDUCACAO::FUNDAMENTOS DA EDUCACAOpor
dc.publisher.addressCâmpus Sorocabapor
dc.contributor.authorlatteshttp://lattes.cnpq.br/6786570963180088por


Files in this item

Thumbnail
Thumbnail

This item appears in the following Collection(s)

Show simple item record

Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
Except where otherwise noted, this item's license is described as Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil